Presidente da CMVM propõe criação de rótulos verdes supervisionados para criar confiança nos mercados

Será preciso investir 350 mil milhões de euros por ano até 2030 para cumprir a meta de redução das emissões de efeito estufa em pelo menos 55%. Isto requer capital privado, disse o Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Gabriel Bernardino, na Conferência anual da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) que decorreu hoje no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.

O presidente da CMVM lembrou que os fundos públicos disponibilizados através do instrumento NextGenerationEU somam 807 mil milhões de euros (30% através da emissão de obrigações verdes).

Gabriel Bernardino, ex-Presidente da European Insurance and Occupational Pensions Authority (EIOPA) e Presidente da CMVM, falou do plano de ação da Comissão Europeia ao nível do capital privado. Segundo uma comunicação de julho 2021, são cinco os contributos do capital privado: financiar a transição (etapas intermédias e alargar a taxonomia); promover um financiamento mais inclusivo (para aumentar o acesso dos cidadão e das PME); melhorar a resiliência e o contributo do setor financeiro, refletindo os riscos de sustentabilidade no relato financeiro e na contabilidade, melhorando a transparência das notações de risco e explorando a análise de cenários por parte das entidades financeiras.

Um quarto contributo consiste em acelerar a transição, o que passa por rever os deveres fiduciários dos fundos de pensões, melhorar a fiabilidade e a comparabilidade das notações ESG (environmental, social and corporate governance) e combater o greenwashing. Isto é, combater a injustificada apropriação de virtudes ambientalistas por parte de organizações ou pessoas, mediante o uso de técnicas de marketing e relações públicas, sem correspondência aos impactos ambientais negativos por elas gerados.

A forma de combater o ‘greenwashing‘, na opinião de Gabriel Bernardino, são os rótulos ESG que permitam aos consumidores distinguir o que “é verde” do que “não é verde”, bem como a supervisão do uso desses rótulos. “Só dessa forma se põe os consumidores a participar na sustentabilidade”, disse.

Um quinto contributo diz respeito a fomentar a ambição a nível mundial, como a evolução nos standards internacionais com a criação de Sustainability Standards Board.

Gabriel Bernardino invocou ainda o facto de a gestão do risco estar na agenda da sustentabilidade e o contributo regulatório que passa por integrar a sustentabilidade na gestão de riscos e nos modelos de negócio. Aqui destacou a aprovação do Sustainable Finance Disclosure Regulation (SFDR); as alterações às diretivas relativas a fundos de investimento e seguros (a UCIT, a AIFMD e a IDD).

O contributo dos reguladores passa ainda por incluir preferências de sustentabilidade no aconselhamento em matéria de investimento e seguros.

“Clareza, transparência e proporcionalidade precisam-se”, disse o presidente da CMVM que lembra que há falta de clareza em algumas normas e o período de adaptação é geralmente limitado. O presidente do regulador dos mercados lembrou os custos e complexidade dos reporte de informação não financeira, bem como a falta de comparabilidade e fiabilidade.

Gabriel Bernardino falou do papel dos prestadores de serviços de dados e de atribuição de ratings ESG, e deteta que há falta de transparência nas metodologias e por vezes potenciais conflitos de interesse.

O responsável apela à importância de criação de normais proporcionais para as pequenas e médias empresas (PME) e ao “robustecimento do princípio da dupla materialidade no reporte.

“Os investidores institucionais têm um papel fundamental”, reconheceu. Por isso defende que devem agir como acionistas responsáveis e de longo prazo. “O caminho para a sustentabilidade não passa só pelo desinvestimento em certas atividades”, disse ao mesmo tempo que defende o envolvimento dos investidores institucionais com as empresas emitentes, exercendo os seus direitos de acionistas. O que é essencial para uma transição suave que evite a instabilidade financeira”, referiu.

Sobre a cimeira COP26, lembrou que as instituições financeiras que são responsáveis por cerca de 40% de capital mundial (130 biliões de dólares sob gestão) comprometeram-se a reduzir as emissões associadas às suas carteiras para zero em meados do século.

O mercado dos produtos financeiros sustentáveis depende da oferta e “temos ainda um longo caminho a percorrer”, disse o presidente da CMVM. No final de 2020 os fundos sustentáveis representavam apenas 7% dos fundos de investimento mundiais.

Em Portugal em setembro de 2021 representavam 3%.

O crescimento de emissões da União Europeia com características ESG é de 20% nos ativos sob gestão e de 40% em instrumentos de dívida.

Há também um crescente apetite dos investidores por este tipo de produtos. A emissão da União Europeia de 12 mil milhões de euros em obrigações verdes com maturidade em 2037 teve uma procura 11 vezes superior à oferta.

No primeiro semestre verificou-se uma emissão global de 200 milhões de dólares de dívida verde.

O presidente da CMVM não se esqueceu das evoluções regulatórias, citando o regulamento EU Green Bond Standard.

Por fim, referiu que a credibilidade e confiança dos investidores são imprescindíveis. Para os operadores de mercado a incerteza legal sobre a completude da informação prestadas é o desfaio. Para os consumidores o desafio é a falta de recursos humanos e técnicos para efectuar uma supervisão adequada sobre o efectivo cumprimento da política de investimentos ESG.

Gabriel Bernardino que sucedeu a Gabriela Figueiredo Dias ao comando da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (que estava na assistência) falava no primeiro painel, dedicado aos desafios da transição para uma economia e sociedade sustentáveis, e que foi moderado por Pedro Duarte Neves, consultor do Conselho de Administração do Banco de Portugal. Este painel contou com a intervenção de António Ferreira Gomes, Deputy Director da OCDE e de João Freire de Andrade, Co-fundador e Presidente da Portugal Fintech.