Governo explica ausência de auditoria aos vistos gold com “falta de imposição legal”

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, explicou esta quarta-feira a falta de auditorias à concessão dos vistos gold com a “falta de imposição legal”. Eduardo Cabrita considera que o processo de atribuição de autorizações de residência para investimento precisa de ser revisto, tendo em conta que as razões socioeconómicas que justificaram a sua criação, não se aplicam atualmente.

“Não há hoje nenhuma imposição legal. Essa lei foi alterada, mas está no programa de atividades que determinou esta auditoria anual da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI)”, afirmou Eduardo Cabrita, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em resposta ao requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE), explicando que foi o próprio que determinou que a avaliação regular dos vistos gold conste do plano de atividades da IGAI.

Os bloquistas lembram que, desde 2014, que não é realizada qualquer auditoria à concessão dos vistos gold entregues a cidadãos estrangeiros. “Lamentavelmente, o facto de Portugal não levar a cabo uma auditoria aos vistos gold há cinco anos só dá razão àqueles que, como o Bloco de Esquerda, têm dito que estamos perante algo opaco que, como não poderia deixar de ser, tem efeitos perniciosos para as nossas instituições e para a nossa democracia”, sublinha a bancada parlamentar do BE.

Em comissão, o deputado José Manuel Pureza lembrou que o relatório da auditoria de 2014 detetou “uma série de problemas complicados, nomeadamente mecanismos demasiado incipientes, frágeis e ineficazes”. Eduardo Cabrita reconheceu o problema e afirmou que é intenção do Governo “fazer é uma revisão daquelas que são as razões justificativas da atribuição deste tipo de vistos”.

“A atribuição de autorizações de residência para investimento é um procedimento que se iniciou em 2014 e que, desde aí, tem tido uma evolução que deve ser ajustada àquela que é a alteração da própria razão socioeconómica que a determinou. A avaliação que fazemos é de que este procedimento precisa de ser revisto”, sublinha.

O ministro dá ainda conta de que, em 2018, houve mais 1.409 autorizações de residência novas, tendo sido registada uma alteração da origem desses novos residentes. “No período inicial existia uma larga maioria de autorizações de residência atribuídas a cidadãos de origem chinesa, essa prevalência atenuou-se e hoje corresponde a menos de 50% do total de autorizações de residência, tendo vindo a subir nacionalidades vindas da Turquia, Brasil ou África do Sul”, explicou Eduardo Cabrita.

O BE tem vindo a defender o fim dos vistos gold, argumentando que “esta figura é feita com a determinação de quem sabe que não há democracia se franquearmos as portas à corrupção e ao crime económico” e que o atual regime “favorece a especulação imobiliária” e “muda de forma estrutural as nossas cidades”. Por norma, a concessão de vistos gold está associada à compra de imóveis de valor superior a 500 mil euros.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros indica que, nos últimos sete anos, o programa dos vistos gold permitiu captar cerca de 4.500 milhões de euros para os cofres portugueses.