Governo e parceiros sociais discutem PEC

O Governo e os parceiros sociais reúnem-se esta sexta-feira em sede de concertação social para discutir e assinar a alteração ao acordo de dezembro de forma a substituir a redução da Taxa Social Única (TSU) pela redução do Pagamento Especial por Conta (PEC).

A reunião plenária da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) foi convocada pelo Governo com dois pontos na ordem de trabalho: a assinatura da adenda ao “Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo” e a definição de temas a discutir no primeiro semestre e respetiva calendarização.

O acordo tripartido assinado em dezembro entre o Governo, as confederações patronais e a UGT prevê a redução excecional de 1,25 pontos percentuais da TSU paga pelas empresas relativamente aos trabalhadores que recebem o salário mínimo. Funcionando de novo como moeda de troca para o aumento do salário mínimo nacional, que no início deste ano passou para os 557 euros, a redução da TSU iria, pelo terceiro ano consecutivo, baixar os encargos dos patrões com os trabalhadores que auferem a retribuição mínima.

No entanto, a medida foi chumbada na Assembleia da República, pelos deputados do PSD, Bloco de Esquerda, PCP e PEV, já depois de ter sido promulgada pelo Presidente da República, o que obrigou o Governo a encontrar uma nova contrapartida para as empresas.

Após o chumbo, o primeiro-ministro, António Costa, reuniu-se com os parceiros sociais e anunciou uma redução de 100 euros no Pagamento Especial por Conta (PEC) para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, para vigorar a partir de março e até ao final de 2018, e uma descida adicional de 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa.

A nova medida de compensação para as empresas vai constar de uma adenda ao acordo de dezembro, que será hoje apresentada aos parceiros sociais.

O que muda com a redução do PEC?

A redução temporária do Pagamento Especial por Conta (PEC) proposta pelo Governo às confederações patronais aplica-se “apenas a empresas  com remunerações declaradas acima de 7.420 euros”, revelou ao Jornal Económico  fonte oficial do Ministério das Finanças.

Em causa está a redução do imposto em 100 euros, para 750 euros, e uma redução de 12,5% na componente variável do PEC, em função da coleta das  empresas. A medida, explica a mesma fonte, que aplicar-se-á apenas a empresas com 7.420 euros de remunerações declarados na Informação Empresarial Simplificada (IES), “valor mínimo para uma remuneração equivalente a um trabalhador a tempo inteiro durante um ano”.

Contas feitas, este critério tem por base um salário mínimo de 530 euros, praticado em 2016. Questionada sobre este fato, fonte oficial das Finanças explica que “não é possível distinguir a que tipo de contratos corresponde. O que interessa é que ao fim do ano tenham declarado 7.420 euros em gastos com pessoal na IES”.