Governo quer acesso da polícia à videovigilância de restaurantes e discotecas

No início da sessão legislativa, nos próximos meses de setembro ou outubro, o Ministério da Administração Interna vai apresentar uma proposta de lei para que a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) tenham acesso a imagens de câmaras de vigilância de certos espaços privados de uso público.

A medida, que se destina à prevenção de casos de perigo, foi anunciada pela secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, numa entrevista ao jornal Público, divulgada esta sexta-feira.

“O que pergunto é: deveremos continuar num sistema em que a proteção de pessoas e bens em determinadas áreas depende de um conjunto de operadores privados?”, afirmou a governante, referindo-se a uma “privatização da prevenção criminal”.

O Bairro Alto, a Amadora e o Santuário de Fátima são atualmente os locais onde se encontram sistemas de videovigilância que são utilizados pela PSP e pela GNR. No entanto, Isabel Oneto adianta, em declarações ao diário, que o Governo pretende alargar este controlo.

“Houve um consenso de que os privados podiam fazer gravação porque a proteção de pessoas e bens poderia estar em perigo. Isto aconteceu quando o regime jurídico da segurança privada foi aprovado e admitiu a videovigilância, e a impôs em determinados setores”, como é caso de bares, discotecas, aeroportos e restaurantes com mais de 100 lugares, que estão abertos depois da meia-noite.

A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna declarou ainda que compete à Assembleia da República decidir, sublinhando que “as tecnologias existem e que devem ser utilizadas para a proteção dos cidadãos”.