Governo quer controlo mais apertado a negócios que envolvam políticos

O Governo de António Costa entregou na Assembleia da República uma proposta de lei que visa um controlo mais apertado aos negócios de políticos, dirigentes de empresas públicas e juízes de tribunais superiores, designados de Pessoas Politicamente Expostas (PPE). A iniciativa vai um passo à frente das recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional e da diretiva europeia e prevê que as empresas abrangidas pela futura lei possam impedir as transações consideradas suspeitas de e para empresas financeiras e algumas não financeiras.

Segundo avança o jornal ‘Público’, o Executivo socialista quer que as empresas financeiras, como as instituições do sector imobiliário e dos jogos, acompanhem as operações eventualmente suspeitas envolvendo cargos políticos e altos cargos públicos e as denunciem às autoridades. Também empresas não financeiras, como sociedades de advogados, consultoras, auditores, contabilistas, agentes desportivos ou empresas que transaccionem valores acima de dez mil euros serão abrangidas pela medida, que estipula que as próprias empresas podem impedir que as transações se realizem.

Ao jornal ‘Público’, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade explica que “este sistema baseia-se na ideia de que há um conjunto de entidades que intervêm em operações com acções que têm riscos de branqueamento, que são tipicamente as instituições financeiras, imobiliárias e de jogo”.

Fernando Rocha Andrade admite que a proposta é “ambiciosa” mas indica que, no fundo, o que a proposta de lei faz é aprofundar os deveres das empresas a reportarem às autoridades situações de risco, assim como “um alargamento do tipo de operações abrangidas e ainda em termos de valor ou das entidades envolvidas”.

O documento vai agora ser discutido na Assembleia da República e deverá ainda sofrer alterações. Ainda que “embrionária”, o governante indica que a nova lei será “fundamental” para as autoridades iniciarem investigações judiciais sobre crimes de índole financeira, como branqueamento de capitais e corrupção.