Governo quer travar fuga das multinacionais a impostos de forma legal

O Governo de António Costa quer travar a deslocalização de lucros das multinacionais para países com impostos mais baixos, tirando proveito das disparidades entre sistemas fiscais de diferentes países. A proposta de lei, que vai ser esta sexta-feira debatida no Parlamento, obriga a que as empresas que operem no país paguem em Portugal os impostos dos lucros gerados pela sua atividade.

A proposta apresentada pelo Governo resulta de uma transposição de uma diretiva da União Europeia, que estabelece novas regras para combater as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. “As operações que são visadas pela presente proposta de lei dizem respeito a situações em que as empresas agem contra o verdadeiro objetivo da legislação fiscal, com o fim primordial de reduzir a sua fatura fiscal”, lê-se na proposta de lei apresentada pelo Governo.

O Executivo nota que há várias multinacionais que, aproveitando as diferenças em termos de fiscalidade nos diferentes países, beneficiam de “taxas de tributação reduzidas, de duplas deduções ou mesmo de ausência de uma tributação efetiva dos lucros que obtêm, deduzindo-os numa jurisdição sem, no entanto, os incluir na base tributável do outro lado da fronteira”.

Para evitar isso, o Governo quer alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), a Lei Geral Tributária, bem como o Código de Procedimento e de Processo Tributário, para impedir que as multinacionais evitem a cobrança de impostos, com a deslocalização das sedes ou residências fiscais. Além disso, serão desencorajados os financiamentos entre empresas que também permitem diminuir o nível de tributação.

“Visa-se, muito concretamente, adotar no sistema fiscal português as soluções comuns definidas no contexto da UE (…) por forma a assegurar que são implementadas medidas coordenadas capazes de
desencorajar, de modo mais eficaz, práticas de elisão fiscal, de garantir uma tributação justa e eficaz e de reforçar a proteção dos sistemas fiscais ao nível global contra o planeamento fiscal agressivo”, explica o Governo na proposta de lei.