Governo recua na redução do IVA nas bebidas da restauração
O Governo recuou na redução do IVA das bebidas da restauração. Ao contrário do que era aguardado pelo setor, a reposição da taxa para 13% já não avança para todo o serviço de bebidas a partir de janeiro de 2017.
Com a redução, este ano, do IVA da restauração apenas no serviço da alimentação e algumas bebidas, o Executivo tinha-se comprometido a alargar, no próximo ano, a reposição da taxa aos restantes produtos. Isto depois de a última medida ter excluído os refrigerantes, sumos, néctares, bebidas alcoólicas e águas gaseificadas, que se mantiveram na taxa de 23%.
A medida é, de resto, aguardada pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) com grande expectativa. Ana Jacinto, secretária-geral da associação, é peremtória: “Foi uma das questões que ficaram para o OE/17”.
No entanto, o Governo pretende adiar a reposição, pelo menos até que sejam avaliados os impactos da diminuição de imposto que já ocorreu nos serviços e alimentação e algumas bebidas. E não é, de todo, garantido que a medida seja alargada às restantes bebidas, que ficaram excluídas na redução do IVA a partir de 1 de julho deste ano.
Tudo depende da avaliação do impacto, uma análise que só poderá ser feita após, pelo menos, seis meses de vigência da taxa intermédia nos alimentos e nos produtos de cafetaria (leite, água engarrafada e café) – não estando, por isso, pronta antes do início do próximo ano.
Caso o Governo faça uma avaliação positiva do impacto da descida do IVA para a restauração, o OE/17 poderá vir a consagrar uma autorização legislativa que permita aplicar a redução do taxa para 13% nos produtos que faltam – o que ocorreria no início de um trimestre subsequente à entrada em vigor do OE, ou seja, aconteceria em abril ou em julho.
O Primeiro-ministro, António Costa, justificou a redução gradual do IVA para 13% com custos “muito superiores” à previsão inicial do Governo, de 350 milhões de euros. Questionada sobre se a reposição a todos os serviços de bebidas ocorrerá no início de 2017, fonte oficial do ministério das Finanças recusou fazer quaisquer comentários.
‘Fat tax’ não avança para já
Mesmo que haja avaliação positiva do impacto da redução do IVA na restauração, a decisão política de avançar para a reposição dos produtos que faltam, numa fase posterior, dependerá ainda de outros fatores estratégia do ministério da Saúde para reduzir o consumo de alimentos nocivos à saúde dos portugueses, com alto teor açúcar como os refrigerantes e sumos.
O Executivo tem vindo a estudar a hipótese de um novo imposto sobre as bebidas açucaradas com menor valor nutricional, que iria reverter para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). A medida iria permitir maior folga para se reduzir o IVA das bebidas na restauração. E iria ao encontro das promessas do ministro das Finanças, Mário Centeno, que só se compromete em não aumentar os impostos diretos – IRS e IRC.
A criação do ‘fat tax’ – que já existe noutros países europeus, como o Reino Unido, por exemplo – chegou a ser equacionada pelo anterior Governo e foi admitida pelo atual secretário de Estado adjunto e da Saúde. Em entrevista ao Expresso, em maio, Fernando Araújo mostrou-se convencido de que o imposto deveria ser incluído “no orçamento da Saúde para o próximo ano”.
Mas a medida não tem sido vista com bons olhos pela indústria dos refrigerantes e deverá ficar na gaveta. O Ministério da Saúde vai antes criar um grupo de trabalho para procurar soluções de consenso, com o objetivo de conseguir resultados de compromisso num prazo de seis meses. A meta passa por estabelecer uma estratégia para reduzir o consumo de alimentos com elevados teores de açúcar, sal e gordura processada – um argumento que pode cair melhor do que o da necessidade de mais uns pozinhos de receita fiscal, na hora de explicar um eventual novo imposto.
