Habitação. Governo vai subarrendar casas a famílias com dificuldades

De forma a dar continuidade às reformas no campo das políticas públicas de habitação, o Governo criou um regime de arrendamento para subarrendamento para as famílias com maiores dificuldades no acesso a este mercado.

Esta medida é publicada esta segunda-feira, 29 de maio, em Diário da República e surge integrada no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Pelo presente decreto-lei se procede à criação de um programa de arrendamento pelo Estado, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., de imóveis disponíveis no mercado, tendo em vista o posterior subarrendamento dos mesmos, a preços acessíveis, a famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado”, pode ler-se em Diário da República.

O Governo prevê ainda a alteração da forma de atribuição do programa ‘Porta 65 – Arrendamento por Jovens’, passando as candidaturas a ser apresentadas em contínuo, “bem como o alargamento do programa, aplicável independentemente da idade dos candidatos, às situações de quebra de rendimentos superior a 20 % ou a famílias monoparentais, através da sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, designando-se esta nova componente do programa ‘Porta 65 +'”.

“Procede-se ainda a algumas alterações ao Programa 1.º Direito e ao Programa Porta de Entrada, garantindo uma maior adequação destes regimes às situações verificadas na sua aplicação prática, como é o exemplo do reforço da intervenção nas situações de necessidade de alojamento motivadas por um acontecimento imprevisível ou excecional relacionado com movimentos migratórios sem prejuízo do devido acompanhamento pelos municípios”, indica o documento.