IL quer isenção de IMT na compra de casas e redução do IVA para 6% de todas as prestações de serviços de alimentação

A Iniciativa Liberal apresentou esta sexta-feira mais propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), entre as quais a isenção do IMT e do imposto de selo na compra de casas, bem como a redução do IVA para 6% de todas as prestações de serviços de alimentação e bebidas.

O partido representado por João Cotrim Figueiredo no Parlamento entregou uma proposta para alteração do OE2021 em sede de especialidade que pretende que fiquem “isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente”.

Na proposta a IL refere que a isenção se iria aplicar “à aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade que incidam sobre prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, quando se trate da transmissão do usufruto, do uso e habitação, do direito de superfície ou do direito real de habitação duradoura”.

Esta seria uma alteração profunda, uma vez que atualmente, apenas a compra de casas destinadas exclusivamente a habitação própria e permanente até 92.407 euros estão isentas de IMT.

“A Iniciativa Liberal não concorda que quem deseje adquirir uma casa para habitação própria e permanente, seja tributado a nível de IMT”, justifica o partido na proposta, adiantado que esta tem “como objetivo alargar a isenção de IMT a todas as aquisições de habitação própria e permanente, indo ao encontro do defendido há muito pela Iniciativa Liberal, cuja pertinência aumenta na conjuntura atual”.

João Cotrim Figueiredo quer ainda eliminar o imposto de selo na transmissão de imóveis, quer nos casos de compra e venda, quer de doação. A proposta entregue neste sentido prevê ainda estender a isenção de Imposto do Selo sobre transmissões gratuitas a todos os familiares e estabelecer um limite mínimo de incidência do Imposto do Selo sobre transmissões gratuitas de montante equivalente ao Mínimo de Existência (atualmente de 9.215 euros, correspondente a 14 x 1.5 x IAS), bem como reduzir a taxa de imposto para 5%, assim como eliminar o Imposto do Selo incidente sobre cheques emitidos em território nacional.

A redução do IVA para 6% aplicado à prestação de serviços de alimentação e bebida é uma das outras propostas apresentadas pela IL, que justifica o impacto que a pandemia tem tido nas empresas. Recordando que as ” prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”, são tributadas à taxa intermédia, explica as restantes prestações de serviços de alimentação e bebidas tributadas à taxa normal.

“Propõe-se que todas as prestações de serviços de alimentação e bebidas passem a ser tributadas à taxa reduzida”, refere, considerando ser “uma medida adequada e pertinente no contexto desta crise de saúde pública, contribuindo para o funcionamento da empresas e emprego, beneficiando também de uma simplificação de um processo confuso que faz coexistir taxas de IVA diferentes para bens semelhantes no mesmo estabelecimento”.

A IL propõe ainda que a taxa por emissão de títulos habilitadores cobrada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social se aplique apenas “a operadores que utilizem o espectro hertziano terrestre (um bem escasso de domínio público), isentando os demais operadores do seu pagamento”. Pretende ainda a as taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITUR/ITED (infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios/em edifícios) “de forma a simplificar processos e procedimentos administrativos associados”.

A IL apresentou 100 propostas de alteração ao OE2021, depois de ter votado contra a proposta na generalidade. João Cotrim Figueiredo explicou, esta sexta-feira em conferência de imprensa no Parlamento, que entre as medidas estão também aumentar o mínimo de existência para 1,6xIAS, “de forma a que os mais pobre entre os mais pobres fiquem isentos de IRS nesta fase difícil”.

Destacou ainda entre as propostas a redução da taxa de IRC para uma taxa geral de 15% e a eliminação da derrama estadual, bem como uma diminuição da taxa de IRC para 12,5% em situações especiais de PMEs em determinado volume de faturação e lucros tributáveis e empresas com sede no interior.

(Atualizado às 16h41 com as declarações de João Cotrim Figueiredo no Parlamento)