Efeito da alta de preços na aplicação do PRR preocupa o Governo. Antigo ministro, Mira Amaral, receia que preços não baixem depressa e que a conjuntura não melhore a curto prazo.
Ultrapassada a fase “protetora” das moratórias de crédito concedidas durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19, se forem tidas em conta as novas restrições logísticas internacionais, decorrentes dos efeitos colaterais da invasão russa da Ucrânia e, ainda, o disparo nas cotações internacionais dos combustíveis, bem como a rarefação de matérias-primas, o aumento vertiginoso da inflação e o previsível agravamento das taxas de juro diretoras dos bancos centrais até ao final de 2022, deparamo-nos, agora, com um enquadramento económico agressivo para o sector empresarial em geral e, por maioria de razão, ainda menos amigável para as PME Neste sentido, o primeiro-ministro, António Costa, manifestou preocupação com a aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), quando os preços dispararam e os orçamentos dos projetos de investimento ficam desatualizados.
Contactado pelo Jornal Económico (JE), Luís Mira Amaral, antigo ministro da Indústria e Energia dos governos de Cavaco Silva, tem dúvidas sobre a evolução conjuntural e sobre a possibilidade das verbas do PRR serem utilizadas numa fase posterior mais favorável para os empresários. Mas também tem dúvidas sobre a estratégia que o Governo segue que, diz, privilegia o sector público.
Já no anterior Governo (em que o Ministério da Economia foi liderado por Pedro Siza Vieira), o Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e da Transição Digital alertou para o facto de o acesso ao financiamento ser “um dos fatores determinantes para assegurar a competitividade das empresas”, sublinhando que “a menor capacidade de acesso ao financiamento poderá condicionar as oportunidades de investimento empresarial, sendo que o custo elevado do financiamento impacta na menor capacidade de praticar preços competitivos e na contratação de recursos humanos”.
Este trabalho informou que “após aumentos acentuados dos novos empréstimos às Sociedades Não Financeiras (SNF) em Portugal em 2020 (mais 30% em junho de 2020), estes têm vindo a diminuir em 2021”. Em setembro de 2021, “o valor acumulado total dos novos empréstimos dos bancos às empresas foi de 20.758 milhões de euros, o que correspondeu a uma variação homóloga acumulada de -23,0%”.
Segundo o Banco de Portugal (no REF – Relatório de Estabilidade Financeira, de dezembro de 2021), “as linhas de crédito com garantia pública contribuíram de forma relevante para o aumento do stock de crédito concedido às SNF”, esclarecendo que “os empréstimos com garantia pública foram concedidos com maturidades longas e períodos de carência até 18 meses, o que reduz, no curto prazo, o respetivo risco de refinanciamento”.
Assim, em outubro de 2021, “a maturidade média residual dos empréstimos era cerca de 4,5 anos”, adianta o banco central. “Desde o início da pandemia e até outubro de 2021, o montante concedido de novos empréstimos com garantia pública ascendeu a 8870 mil milhões de euros, a maior parte dos quais contratados em 2020 (que totalizaram 7500 mil milhões de euros)”.
Parece muito, mas estes financiamentos não foram suficientes. Em 28 de maio de 2021, no “Inquérito Trimestral às Empresas Não Financeiras” (ITENF), a percentagem de empresas com capitais próprios negativos aumentou de 4% em 2019 para 5% em 2020. O Banco de Portugal estima que “ocorra um aumento de um ponto percentual adicional em 2021”.
“A percentagem de empresas de alojamento e restauração com capitais próprios negativos passou de 4% em 2019 para 16% em 2020, estimando-se que possa ser 26% em 2021”, refere o banco central. “As empresas de transportes e de atividades administrativas, de consultoria e serviços de apoio também deverão registar uma deterioração na sua capitalização, mas de magnitude inferior”, adianta.
Porém, considera que “nem todas as empresas foram negativamente afetadas pela pandemia e a maioria encontra-se numa trajetória de recuperação. Para mais de 80% das empresas do ITENF estima-se que ocorra um reforço dos capitais próprios por via da acumulação de lucros em 2021, em linha com a trajetória de recuperação projetada para a economia portuguesa”, admite.
Neste contexto, o Banco Português de Fomento (BPF) surge como um dos principais pilares da estrutura da financiamento. Em 2021 o BPF promovei o coinvestimento de 49,9 milhões de euros em empresas, através de instrumentos de capitalização e do financiamento de 18,7 milhões de euros aprovados em instrumentos de dívida.
No ano passado, o BPF, através de linhas com garantia pública, mobilizou 1.007 milhões de euros em garantias emitidas. “Os efeitos multiplicadores deste produto demonstram que a afetação de fundos públicos possibilitou, ao longo do ano, apoiar o financiamento de 2.115 milhões de euros a mais de 12.600 empresas portuguesas, que asseguram emprego a cerca de 110.500 trabalhadores”, diz a instituição.
BPF focado em disponibilizar instrumentos financeiros
Só em 2021, o BPF lançou 11 novos instrumentos de garantia, tendo, atualmente, “30 produtos ativos neste segmento, aos quais corresponde uma dotação global superior a 3,59 mil milhões de euros”. Quanto a instrumentos de capital, “o BPF tinha, a 31 de dezembro de 2021, um total de 379,7 milhões de euros sob gestão e 14 produtos ativos nesta área”, refere. “Ao longo do ano, foram contratadas 93 operações de capitalização que correspondem a um investimento total de 49,9 milhões de euros, dos quais 16,8 milhões foram alocados pelo BPF”, operações que permitiram “apoiar cerca de 70 empresas e assegurar mais de 750 postos de trabalho”.
Beatriz Freitas, presidente da comissão executiva do BPF, sublinhou que durante 2021, o banco de Fomento “manteve o foco no desenvolvimento e na disponibilização de novos instrumentos financeiros, com novas soluções que possibilitem às empresas nacionais reunir as condições necessárias para crescer, inovar e contribuir para um ecossistema empresarial robusto”.
Precisamente no último dia de 2021 a “Estrutura de Missão Recuperar Portugal” contratualizou com o BPF e com o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, um investimento para a recuperação, “capitalização das empresas e resiliência financeira”, dotando o BPF de uma verba de até 1,3 mil milhões de euros para empréstimos. Neste contrato, o BPF é a entidade gestora, responsável pela implementação desta vertente do PRR, criando as condições para, em 2022, serem lançados os primeiros avisos de candidaturas para empresas. Será por isso possível concretizar o próximo pedido de desembolso junto da Comissão Europeia, seguindo a “Política de Investimentos” do “Fundo de Capitalização e Resiliência” (FdCR), que estipula as condições de acesso aos produtos de capitalização, destinados a combater “a grave depauperação de capital próprio no tecido empresarial português, em particular nas PME, como resultado da crise económica espoletada pela pandemia”.
Trata-se de promover o investimento produtivo das empresas não-financeiras, incentivando a estreita cooperação entre agentes económicos privados e públicos, nacionais e europeus, entre os quais se destaca o estabelecimento de parcerias com o Grupo Banco Europeu de Investimento (BEI). A dotação inicial do Fundo de Capitalização e Resiliência (FdCR) é de 320 milhões de euros.
Neste processo destacam-se os intermediários financeiros que participem em operações de investimento de capital ou quase-capital em parceria com o FdCR. Recorde-se que a “Estrutura de Missão Recuperar Portugal” (EMRP) é a entidade responsável pela coordenação técnica e pela coordenação de gestão da execução do PRR português, enquadrado no “NextGenerationEU” para o período de 2020-2026.
Luís Mira Amaral, antigo ministro da Indústria e Energia nos governos de Cavaco Silva, com grande experiência nos investimentos concretizados ao abrigo dos programas Específicos para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP I e PEDIP II), comentou ao Jornal Económico que, com as subidas de preços entretanto ocorridas, tornou-se difícil lançar empreitadas no âmbito dos projetos apoiados pelo PRR com base nos montantes inicialmente estimados.
“As subidas dos preços não encaixam nos valores previstos para essas empreitadas”, refere Mira Amaral, reconhecendo que foi criado “um problema muito sério”. “Para mim, o problema de fundo é que o PRR será utilizado em 75% para o Estado e em 25% para as empresas. Quando o primeiro-ministro dizia que esses 75% para o Estado permitiam lançar concursos que as empresas privadas depois vão ganhar, isso até pode ser verdade, mas consagra um modelo de desenvolvimento com empresas encostadas ao Estado, em vez de ser um modelo de desenvolvimento com empresas produtoras de bens transacionáveis que fabriquem para o mercado externo”, refere o antigo ministro, considerando que “esta é a questão de fundo do PRR”.
Sobre a possibilidade de reduzir ou modelar os 75% do PRR que ficarão eventualmente alocados ao Estado, Mira Amaral diz que não vê o Governo com grande entusiasmo em fazer isso. “Deixemo-nos de fantasias; António Costa só quer é mais tempo para poder executar as verbas do PRR que vão para o Estado. Isto é correr atrás do prejuízo”, diz Mira Amaral. “Isto consagra um modelo de bens não transacionáveis, produzidos por empresas encostadas ao Estado, em vez de termos um PRR que apoie empresas produtoras de bens transacionáveis, orientadas para os mercados externos”.
O antigo “ministro do PEDIP” diz que agora só resta esperar pelo Quadro de Apoio do PT2030. “Só que esse – já se percebeu –, só será para as PME. As grandes empresas não terão entrada no PT2030 e também dizem que essas verbas não deverão começar a aparecer antes de outubro. Vamos aguardar para ver o que acontece”, remata Mira Amaral.
