Integração de precários em Câmara do distrito de Lisboa aprovada
A Assembleia Municipal do Cadaval aprovou na noite de sexta-feira a integração de sete trabalhadores no quadro de pessoal da câmara, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
O Município do distrito de Lisboa reconhece que estes postos de trabalho “correspondem a necessidades permanentes, mas não têm o adequado vínculo jurídico” e propõe alteração ao mapa de pessoal, segundo a proposta aprovada por unanimidade, a que a agência Lusa teve acesso.
Dos sete trabalhadores, cinco desempenham funções nas áreas da rede viária, edifícios municipais e jardins afetos à Divisão de Serviços Urbanos e dois são assistentes operacionais da área da educação, pertencentes à divisão de Administração Geral.
A assembleia aprovou também a revisão ao Orçamento para este ano, para incluir a verba de 52 mil euros para a respetiva despesa com a integração das pessoas no quadro.
No mapa de pessoal, a que a Lusa teve acesso, estão ocupados 194 postos de trabalhos e vão ser criados mais 24, passando a autarquia a ter mais de duas centenas de trabalhadores.
O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP) é aplicável às autarquias desde 01 de janeiro deste ano e a integração dos trabalhadores que reúnam os requisitos previstos na lei é feita através de concurso, tal como na administração central.
Porém, as autarquias não estão obrigadas à constituição das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), que avaliam os requerimentos dos trabalhadores precários na administração central.
De acordo com o levantamento feito pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), foram identificados 15.758 trabalhadores nas autarquias com vínculo inadequado, dos quais 61% são dos municípios e 34% das freguesias.
