IRS, taxas moderadoras, propinas e novas contratações. Saiba o que vai mudar no OE2020

Após três dias de votações na especialidade, o desenho final do Orçamento do Estado (OE2020) começa a ganhar forma, com a inclusão de várias propostas de alteração apresentadas pelos partidos. Veja o que muda na proposta orçamental:

IRS

• Isenção de IRS para estudantes com rendimentos até 2.194 euros

O Parlamento aprovou na terça-feira a isenção de tributação, em sede de IRS, para os rendimentos auferidos pelos estudantes até ao limite anual de 5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (2.194,05 euros). A proposta apresentada pelo PS foi aprovada, na especialidade, com os votos favoráveis do PS e a abstenção do BE, PAN, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal. O PCP e o PSD abstiveram-se.

• Taxa de IRS de 10% para reformados estrangeiros

Os deputados aprovaram alterações ao regime fiscal dos residentes não habituais (RNH), com a aplicação de uma taxa de 10% sobre os rendimentos de pensões estrangeiras. A proposta de alteração ao regime fiscal foi apresentada pelo PS e aprovada pelo PS, PSD e PAN.

• Aumento do IRS do alojamento local em zonas de contenção

O aumento da tributação, em sede de IRS, para alojamentos locais localizados em zonas de contenção é outra das medidas que vai ser incluída na proposta orçamental. A taxa sobe dos atuais 35% para 50%. A medida foi aprovada com os votos favoráveis do PS, BE e PCP, a abstenção do PAN e os votos contra dos restantes partidos. Já as propostas de alteração do BE e da Iniciativa Liberal foram reprovadas.

• Despesas com medicamentos para animais passam a ser dedutíveis no IRS

As despesas com medicamentos para animais de companhia vão passar a ser dedutíveis no IRS. A proposta do PAN foi aprovada com os votos a favor do BE, PS, CDS, Iniciativa Liberal e Chega. O PSD optou pela abstenção e o PCP pelo voto contra.

IVA

• Aumento da taxa de IVA nas touradas para 23%

O Parlamento aprovou a proposta do Governo que prevê a retirada da lista I do IVA (taxa reduzida de 6%) das entradas em espetáculos tauromáquicos. O PS, BE e PAN votaram favoravelmente esta subida da taxa, que teve os votos contra de PCP, PSD e CDS, e as abstenções de Chega e Iniciativa Liberal. A medida gerou divisão na bancada socialista, com 40 deputados a assumir que só votavam favoravelmente para seguir a disciplina de voto do PS.

• Subida do limite de isenção de IVA para 12.500 euros

A proposta do PAN que aumenta dos atuais 10.000 euros para 12.500 euros o limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes que pode estar isento de IVA recebeu ‘luz verde’ da Assembleia da República. A proposta recebeu os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção do BE.

IMI

• Idosos deixam de perder isenção do IMI quando mudam para casa dos filhos

A proposta do CDS-PP para que os idosos deixam de perder isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) quando se mudam para casa de familiares foi aprovada na Assembleia da República. O PS votou inicialmente contra a medida, ditando o seu chumbo. Mais tarde, os socialistas mudaram o sentido de voto, para favorável, juntando-se ao CDS-PP, Iniciativa Liberal, Chega e PAN, o que permitiu viabilizar a proposta.

Investimento Público

• Suspensão do projeto da construção da linha circular do Metro de Lisboa

O projeto de construção da linha circular do Metro de Lisboa vai ser suspenso, depois de o Parlamento ter aprovado a proposta do PAN que pedia a sua suspensão. A iniciativa do PAN obteve os votos favoráveis do PSD, BE, PCP e Chega, os votos contra do PS e da Iniciativa Liberal e a abstenção do CDS.

• Injeções no Fundo de Resolução acima de 850 milhões de euros têm de passar pela AR

As injeções de capital no Fundo de Resolução que ultrapassem os 850 milhões de euros vão passar a ser submetidas a aprovação na Assembleia da República. A proposta do PSD teve votos contra da PS e a abstenção do PCP, sendo viabilizada com os votos a favor dos restantes partidos.

• Reforço de verbas para a Lusa

As duas propostas de alteração ao OE2020 apresentadas pelo BE que preveem um reforço das verbas da Lusa no valor de 1,5 milhões de euros anuais recebeu ‘luz verde’ no primeiro dia de votações. A proposta tinha sido incialmente chumbada, mas com a correção do sentido de voto do PS (que inicialmente votou contra) acabou por ser aprovada. As iniciativas tiveram também os votos favoráveis do BE, PCP, PAN e Chega. PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal abstiveram-se.

• Lista pública de financiamentos com verbas do Estado

A lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações e a associações vai passar a ser pública. A proposta de alteração aos OE2020, apresentada pelo Chega, foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do PS.

• Contratação de 30 especialistas para a PJ

A proposta do PS que visa a contratação de 30 especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária (PJ) foi aprovada na especialidade. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS, CDS-PP e PCP e a abstenção dos restantes partidos, durante o segundo dia de votação na especialidade. Já as restantes iniciativas relativas à PJ sido chumbadas.

• Reforço de dois milhões de euros para o Programa Porta 65

A Assembleia da República aprovou um reforço de dois milhões de euros para o Programa Porta 65, dirigido ao arrendamento jovem. A proposta apresentada pelo PS prevê um um reforço da transferência face aos 20 milhões de euros inicialmente inscritos no OE2020, que assim receberá 22 milhões de euros. A medida teve votos favoráveis do PS, PCP, BE, PAN, CDS-PP e PSD e a abstenção do Chega e Iniciativa Liberal, na especialidade.

• Acessibilidade digital dos organismos públicos

Os deputados aprovaram por unanimidade uma proposta do PEV que visa promover o acesso à informação e aos serviços das pessoas com deficiência ou incapacidade. A proposta pede ao Governo para que tome as “medidas necessárias e adequadas para que seja garantida a acessibilidade digital aos organismos públicos, para que o acesso à informação e aos serviços seja assegurado a pessoas com deficiência ou incapacidade”.

• Reforço de verbas para redução tarifária dos transportes

O Parlamento aprovou propostas de alteração ao OE2020 do BE e do PCP que preveem um aumento de nove milhões de euros das verbas para financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes (PART). O montante de receitas a consignar ao Fundo Ambiental para o financiamento do PART é de 138,6 milhões de euros, com a medida a produzir efeitos em 01 de janeiro.

Educação

• Creches gratuitas para primeiro escalão de rendimentos

A proposta de alteração apresentada pelo PCP que garante creches gratuitas para crianças cujo agregado familiar pertença ao primeiro escalão de rendimentos até à entrada no pré-escolar foi aprovada na especialidade. A medida foi aprovada na especialidade com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PAN e com a abstenção do PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal. Par trás, ficou a norma que previa o alargamento da gratuitidade aos restantes escalões de rendimentos.

• Fim da reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo

A distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo nas escolas públicas, proposta pelo PCP, foi aprovada pelos deputados. A medida põe fim à obrigatoriedade da sua reutilização. Foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP e BE, a abstenção do PAN, PSD e Chega e os votos contra do CDS e da Iniciativa Liberal.

• Redução do valor máximo das propinas no Ensino Superior

A redução em 20% do valor máximo das propinas dos estabelecimentos de Ensino Superior, proposta pelo Bloco de Esquerda, foi também aprovada no Parlamento. A medida prevê que, no ano letivo de 2020/2021, o valor máximo das propinas fique limitado a 697 euros, o que traduz uma descida de 20% face aos 871 euros de valor máximo que foram fixados para o corrente ano letivo.

• Atribuição automática de bolsas de estudo

A proposta apresentada pelo PS prevê que os estudantes que “ingressem no ensino superior através do concurso nacional e que, no ano letivo anterior, tenham sido beneficiários do escalão 01 do abono de família” passem a receber automaticamente bolsas de estudo de ação social. A proposta foi aprovada por unanimidade no Parlamento.

• Aumento do número de funcionários nas escolas

O Parlamento aprovou um aumento do número de funcionários nas escolas até junho. As propostas de alteração apresentadas pelo BE, PAN e Livre, têm como objetivo rever a atual portaria de rácio de pessoal não docente. A proposta do BE foi aprovada com os votos contra do CDS-PP e Iniciativa Liberal.A proposta do Livre foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, PAN, PCP e BE, tendo a abstenção das restantes bancadas. Também o Iniciativa Liberal apresentou uma proposta que foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, PAN, PCP e BE.

• Mais nutricionistas e desfibrilhadores automáticos

As escolas públicas vão passar a ter mais nutricionistas e vão passar a estar desfibrilhadores automáticos externos. A propostas de alteração ao OE2020 apresentadas pelo PAN foram aprovadas, na especialidade, com os votos a favor do PS, BE e Chega, com os votos contra do CDS e a abstenção do PSD, PCP e Iniciativa Liberal sobre o reforço de nutricionistas nas escolas públicas.

• Valor das bolsas de investigação vai ser atualizado em 1%

As bolsas mensais dos bolseiros de investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) vão ser atualizadas em 1% em 2020. A proposta do BE foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PAN e a abstenção do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal. O PS votou contra.

• Passes com desconto alargados a estudantes do ensino profissional

O alargamento do “passe 4_18” e do “sub23” aos estudantes do ensino profissional, proposto pelo PS, foi aprovado na especialidade. A medida não teve votos contra, contou com as abstenções do Chega e da Iniciativa Liberal e, segundo o texto da proposta, será concretizada “durante o ano de 2020”.

• Aumento do complemento de alojamento para estudantes

As propostas de PS, PSD e Bloco de Esquerda relativas ao aumento do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior foram aprovadas. As propostas foram aprovadas com os votos a favor de PS, BE, PCP, PAN, CDS-PP e Chega. PSD e Iniciativa Liberal abstiveram-se.

Saúde

• Fim das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários

O Parlamento aprovou o fim das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários, proposto pelo BE. A iniciativa bloquista obteve ‘luz verde’ de todos os partidos, à exceção do CDS-PP, que votou contra. “Com a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à dispensa da cobrança de taxas moderadoras nas consultas de cuidados de saúde primários”, indica a proposta.

• Criação do Laboratório Nacional do Medicamento

O Parlamento aprovou a proposta do PCP para criar o Laboratório Nacional do Medicamento (LNM), que, segundo os comunistas, vai permitir “ao Estado deixar de estar refém da indústria farmacêutica”. A proposta foi aprovada pelo PCP, PS e BE. PAN, CDS-PP e Chega abstiveram-se, enquanto o PSD e a Iniciativa Liberal votaram contra.

• INEM, ADSE, Infarmed e Entidade Reguladora da Saúde sem cativações

A Assembleia da República aprovou, com os votos contra o PS, a proposta de alteração apresentada pelo PSD para excluir de cativações a Entidade Reguladora da Saúde, a ADSE, o INFARMED e o INEM, entre outros organismos.

• Regime de trabalho de dedicação plena no SNS

A Assembleia da República aprovou, na Comissão de Orçamento e Finanças, a proposta de alteração do BE ao OE2020 sobre o regime de trabalho de dedicação plena dos médicos dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A medida, que prevê a atribuição de prémios remuneratórios e não remuneratórios aos profissionais que adiram ao regime, foi aprovada com a abstenção da Iniciativa Liberal e os votos contra do PSD, CDS-PP e Chega.

• Criação de gabinetes de acolhimento ao cuidador informal

O Parlamento aprovou a proposta do PCP para a criação em cada centro distrital da Segurança Social de Gabinetes de Acolhimento ao Cuidador Informal para o reconhecimento do seu Estatuto. A proposta teve os votos a favor do PSD, PCP, Iniciativa Liberal e do PAN, os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP e do Chega.