Já está em vigor a patente unitária e o novo tribunal dos inventores

Quase meio século depois, a Europa pode finalmente dizer que tem uma nova patente comunitária – a patente europeia com efeito unitário – e um Tribunal Unificado de Patentes (TUP) com competência exclusiva para julgar sobre este novo sistema de proteção da inovação no Velho Continente.

Sem tanta burocracia, quem cria produtos ou serviços inovadores pode agora proteger a invenção em todos os países que ratificaram esta patente (inicialmente, 17: Portugal, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, Eslovénia, Finlândia, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos e Suécia). É como se passassem a poder fazê-lo através de um único mecanismo, que funcionará ao mesmo tempo que as patentes nacionais e as patentes europeias clássicas.

“A implementação do sistema da patente europeia com efeito unitário, irá não só tornar mais simples e económico proteger efetivamente invenções na Europa, mas também introduzir um sistema centralizado e menos complexo de resolução de litígios, de modo a oferecer uma maior segurança jurídica”, prevê Alexandra Oliveira, consultora de PI da Gastão da Cunha Ferreira, em declarações enviadas ao Jornal Económico (JE).

Para esta especialista em patentes, este sistema “irá complementar e fortalecer o atual sistema europeu centralizado de concessão de patentes que, juntamente com o TUP, irá oferecer aos requerentes uma opção rentável de proteção de patentes e resolução de litígios na Europa, estimulando a investigação, o desenvolvimento e o investimento na inovação” e, simultaneamente, estimular a aposta na Investigação e Desenvolvimento (I&D), que tem estado a crescer. No ano passado, as empresas portuguesas declararam investimentos de 1,6 mil milhões de euros em I&D.

O Governo considera que este novo sistema ganha especial relevância para Portugal, tendo em conta que, de acordo com o Instituto Europeu de Patentes (IEP), é o país com o crescimento mais forte na Europa, de entre geografias com mais de 200 pedidos de patentes, no Patent Index 2021, registando um aumento de 13,9% de pedidos em relação a 2020.

Os ministérios da Economia e do Mar e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior destacam que este acréscimo representa mais de cinco vezes a taxa média dos 27 Estados-membros, na ordem nos 2,7%, tendo sido apresentados pelas instituições de ensino superior, centros de investigação e empresas nacionais 286 pedidos de patentes ao IEP, o maior número de registos até à data.

A reviravolta na Propriedade Intelectual (PI) – cujo Código foi alterado em 2019 e, entretanto, terá de voltar a ser revisto – é relevante, porque o modelo histórico de validação de patentes país a país, requeria tradução em várias línguas, pagamento a tradutores, gerava complexidade e insegurança, na ótica dos gabinetes de António Costa e Silva e Elvira Fortunato. Logo, “dificultava o acesso das empresas à globalidade do mercado comunitário, criando barreiras e afastando alguns países da rota das patentes”.

Na perspetiva de João Jorge, agente oficial de PI e administrador da RCF-Protecting Innovation, não se pode olhar para a entrada em vigor desta nova realidade de uma forma individual. Ou seja, é preciso falar tanto da patente europeia de efeito unitário como do TUP, duas figuras que “nascem” associadas neste Dia da Criança, embora tenham funções e impactos diferentes, na sua opinião.

João Jorge diz ao JE que esta nova patente traz benefícios financeiros aos inventores porque dá proteção em mais países a um preço mais baixo. Porém, o problema levanta-se quando se gerar litigância por eventuais infrações. “Tínhamos 2.101 patentes nacionais em vigor e 39.203 patentes europeias válidas em Portugal a 31/12/2022. Daqui a dez anos, se entrarem 100 mil por ano, vamos um milhão de patentes válidas em Portugal. Se as empresas tinham algum risco quando entravam em confronto com 40 mil quando fizerem com um milhão serão capazes de ter mais problemas”, antecipa o engenheiro.