Joacine pede nulidade legal da venda das seis barragens do Douro à Engie

A deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira quer que o Governo considere nula a transmissão das concessões das seis barragens da EDP ao consórcio liderado pela empresa francesa Engie. Joacine Katar Moreira alerta que o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) “padece de vício”, porque autoriza a venda das barragens para uma “entidade inexistente”, e pede que sejam apuradas responsabilidades.

Num projeto de resolução entregue na Assembleia da República, a ex-deputada do Livre explica o pedido de anulação da venda das seis barragens no rio Douro sublinhando que a autorização “foi obtida fazendo crer que existia uma empresa denominada ‘Nova Sociedade’ que possuía as habilitações, capacidade técnica e financeira, exigidas ao titular originário, o que manifestamente não fora o caso”.

Acontece que essa empresa para a qual foi autorizada pela APA a exploração de seis barragens no rio Douro (Miranda, Picote, Bemposta, Foz-Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) “nunca chegou a existir”. Em dezembro de 2020, a EDP criou a Camirengia Hidroelétricos (que herdou mais de mil contratos afetos às barragens que estavam na EDP Produção) e vendeu a empresa à sociedade Águas Profundas, que passou a chamar-se Movhera I – Hidroelétricas do Norte.

Em janeiro de 2021, a Movhera I – Hidroelétricas do Norte anuncia a fusão por incorporação da Camirengia Hidroelétricos (sociedade que detém as barragens). A seguir, passou a chamar-se Movhera II – Hidroelétricos do Norte, “integrando o seu único trabalhador da da sociedade incorporada” e “acabando as sociedades fundidas na Movhera – Hidroelétricos do Norte S.A.”, em 3 de março de 2021″.

“Este complexo processo de criação de novas empresas, cisões e fusões serviu apenas o único fim de as empresas envolvidas, a EDP e a Engie, se esquivarem ao pagamento dos impostos devidos, nomeadamente em sede de IRC e Imposto do Selo, tentando aproveitar-se de exceções previstas nos códigos tributários a permitir a reorganização da atividade empresarial”, argumenta a deputada eleita pelo Livre.

Joacine Katar Moreira quer, por isso, que o Governo assuma a “nulidade legal da transmissão das concessões dos seis aproveitamentos hidroelétricos da EDP para a Engie”, porque assenta “num parecer da Agência Portuguesa do Ambiente que padece de vício uma vez que autoriza a sua transmissão para uma entidade inexistente”, e altere a lei para “impedir, de forma definitiva e clara, todas as tentativas de utilização abusiva de disposições legais destinadas a favorecer a atividade empresarial”.

Pede ainda que sejam apuradas responsabilidades por parte dos organismos que “operam na dependência do Estado”, como é o caso da Agência Portuguesa do Ambiente, “em relação ao seu dever de objetividade, justiça e veracidade no decorrer do processo”, bem como responsabilidades legais e políticas, dado que já tinham sido alertados para “os contornos e às vicissitudes do negócio”.