JPP propõe alterações ao Estatuto da Madeira “em defesa de maior transparência na política”

Segundo o deputado Paulo Alves da JPP, “apresentamos a limitação de mandatos para os deputados – três seguidos, não podendo ser reeleitos para um quarto mandato consecutivo”.

Sublinhando que a proposta da JPP “pretende alterar o regime jurídico das imunidades, indo ao encontro de uma maior transparência nos atos políticos” o deputado defendeu que a imunidade parlamentar se deve restringir “ao exercício da função de deputado, no Plenário, no debate ou no trabalho de comissão”.

“A exclusividade do trabalho parlamentar é outra das nossas prioridades já que defendemos que os deputados regionais não podem exercer a atividade profissional no setor público ou privado e, simultaneamente, exercer a função parlamentar, como já acontece com os professores ou com os médicos, mas não com os advogados”, disse.

A JPP, que tem 5 deputados regionais na Madeira, defende um regime de impedimentos mais restrito, proibindo até 3 anos após o termo do mandato, o exercício de funções em empresas públicas ou privadas, em que os parlamentares tenham tido intervenção, enquanto deputados”.

O JPP quer acabar com algumas regalias “que não se coadunam com as dificuldades que a maioria da população atravessa, atualmente”, pelo que vai apresentar alterações ao nível do estatuto dos titulares de cargos políticos, pretendendo a eliminação de subsídios de transporte.

Relativamente ao Governo Regional, a JPP defende uma “maior definição ao nível do cargo de vice-presidente e das secretarias e a limitação a três mandatos, também para os membros do executivo regional”. As alterações envolvem também a suspensão dos mandatos dos deputados e o regime do referendo.

“Estamos também a preparar alterações ao Regime Fiscal, mas que serão alvo de um outro diploma, a apresentar brevemente na Assembleia Legislativa”, concluiu o deputado.