Governo já encontrou mais de 1500 leis “obsoletas” para retirar do sistema

Mais de 1.500 leis aprovadas entre 1974 e 1978 estão obsoletas ou não fazem mais sentido nos dias de hoje, mas nunca foram revogadas. A conclusão é da equipa de juristas da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) que está a fazer o levantamento e a sistematização dos diplomas, com o propósito de facilitar a consulta dos utentes, através do novo site Diário da República digital, avança o jornal ‘Público’.

Embora ainda só inclua cinco anos de produção legislativa, já foram detetadas mais de milhar e meio de diplomas vazios de conteúdo. Entre eles encontram-se, por exemplo, o decreto que extingue os concelhos territoriais das províncias ultramarinas ou a lei a proibir o estacionamento em frente das casas de câmbios e repartições de finanças.

Depois de concluído o levantamento a este período de tempo, segue-se a busca até ao início dos anos 80 do século XX, indica o ‘Público’. O levantamento, que integra o programa do Governo, tem como objetivo “racionalizar a máquina do Estado”, pondo fim aos procedimentos burocráticos desnecessários e leis que são hoje descabidas ou que variam consoante os serviços.

Com a disponibilização da legislação online e gratuitamente, o Governo quer dar cumprimento ao princípio de que todos os cidadãos devem ter acesso à informação jurídica e pretende evitar o recurso a advogados para resolver ou dar conhecimento de procedimentos simples. O site, lançado a 19 de dezembro de 2016, integra já vários artigos legais e mostra que até à data já se fizeram mais de 40 alterações ao Código Penal.