Lei do Brexit aprovada. Mas só na generalidade

Foi já depois da meia-noite que, por um resultado de 326 contra 290, o Parlamento britânico aprovou uma primeira versão da lei de saída da União Europeia, dando assim a Theresa May caminho livre para continuar o processo do Brexit. A primeira-ministra havia prometido discutir as preocupações dos críticos desta lei antes de a mesma voltar ao Parlamento, algo que certamente acontecerá, pois o Partido Trabalhista apresentou o primeiro conjunto de alterações à lei apenas horas depois de terminada a votação.

Com a aprovação desta lei fica, assim, formalizado o fim da relação entre o Reino Unido e a União Europeia. A mesma lei dita o fim da supremacia do direito europeu sobre o direito britânico. Apesar de aprovada, a nova lei está envolta em alguma polémica, uma vez que oferece aos ministros o poder de alterar a legislação como achem mais pertinente, sem que haja um total escrutínio por parte do Parlamento.

“O Parlamento deu um passo histórico ao apoiar a vontade do povo britânico”, afirmou May num comunicado enviado às redações e citado pela agência Bloomberg. A lei dará “certeza e clareza” nesta altura e os legisladores “de todas as regiões do Reino Unido” devem “trabalhar em conjunto para apoiar esta lei”, continuou a primeira-ministra.

Poderes (quase) régios
Theresa May afirma necessitar que a lei conceda estes vastos poderes porque haverá necessidades de corrigir largas centenas de leis do Reino Unido para remover as referências à União Europeia assim que estiver completado o Brexit. Mas vários legisladores do Partido Conservador juntaram-se à oposição para alertar acerca das “Cláusulas Henrique VIII” (assim apelidadas por causa do rei do séc. XVI), afirmando que as mesmas precisam de ser corrigidas mais tarde.

“Tem havido muita argumentação acerca dos poderes ‘Henrique VIII’ e acerca de o Executivo retirar poder ao Parlamento”, afirmou na passada segunda-feira Ken Clark, antigo Chanceler do Tesouro britânico. “O perigo não será apenas as consequências desta lei e dos detalhes do Brexit, mas que a Câmara dos Comuns não lute contra esta lei e a mude, porque isso pode estabelecer um precedente para os anos vindouros.” Por isso o Governo se apressou a dizer que ouviria e atenderia as questões que a lei pudesse levantar, o que levou a que vários dos membros do Parlamento apoiassem, por enquanto, a lei.

Emendas
Dentro de um prazo máximo de oito dias (outra votação que May venceu) será debatida a lei na especialidade, com os Trabalhistas a entregarem uma série de propostas para encurtar os poderes “Henrique VIII”, dar mais poder às administrações locais da Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte e ainda proteger os direitos dos trabalhadores, o ambiente e a igualdade. O parrtido quer ainda que as condições e duração de qualquer período de transição pós-Brexitr seja decididos pelo Parlamento e não pelos ministros.

“Esta lei tem tantas falhas que a primeira-ministra deveria tê-la deixado cair e coeçadop de novo”, afirmou o porta-voz dos Trabalhistas para o Brexit, Keir Starmer, citado pela Bloomberg. Esta lei “vai precisar de muitas emendas e melhoramentos numa larga variedade de áreas. Isso vai levar a atrasos e divisões no Parlamento, e a primeira-ministra só se pode culpar a si mesma por isso”.

Os trabalhistas não são os únicos que apresentarão emendas à lei. O Plaid Cymru apresentará alterações em nome próprio. O partido Galês pretende manter o Reino Unido no mercado único e alfandegário da Europa depois do Brexit. Os Democratas Liberais e o Partido Nacionalista Escocês também prometeram apresentar alterações à lei agora aprovada.