Lei europeia da IA vai “alterar completamente” uso da tecnologia pelas empresas

A União Europeia (UE) deu um passo importante ao chegar-se à frente na regulação da Inteligência Artificial (IA) a nível mundial, mas ainda há aspetos que carecem de explicação, como quem vai controlar a utilização destes sistemas em Portugal. Para os advogados contactados pelo Jornal Económico (JE), a área da privacidade e da proteção de dados associada aos conteúdos produzidos por máquinas é, sem dúvida, aquela que gerará mais litigância, sobretudo por deixar dúvidas sobre a quem pertence a informação gerada.

“Surgem desafios, por exemplo para determinar se há ali um conteúdo protegido ou quem é realmente o autor ou detentor dos direitos autorais nos materiais gerados, levantando questões sobre a originalidade e o reconhecimento jurídico adequado dessas obras geradas por IA. Será necessário estabelecer diretrizes claras a fim de se evitar disputas legais, e garantir a justa remuneração dos criadores humanos envolvidos”, alerta Eduardo Magrani, consultor sénior da CCA.

Segundo o texto do AI Act que teve ‘luz verde’ no Parlamento Europeu em junho, as soluções de IA generativa têm de: divulgar que o conteúdo foi gerado por algoritmos, criar o modelo para evitar que este gere conteúdos ilegais e publicar resumos dos dados usados que estão protegidos por direitos de autor. Esta é uma das principais diferenças em relação à proposta inicial, apresentada em 2021, que só elencava a hierarquização dos riscos (agora “inaceitável”, “elevado” e “limitado”).

Na opinião de uma dupla de juristas da Abreu, este regulamento – que, após estes Draft Compromise Amendments, deve entrar em vigor em 2026 – vai “alterar completamente a forma como as empresas usam IA para o exercício da sua atividade”. “Não apenas introduz alguns obstáculos à sua utilização, como obriga todos os stakeholders a um geral dever de diligência e atenção redobrados, bem como à classificação de risco de utilização dos sistemas de IA e mesmo até ao estabelecimento de proibições gerais de utilização e deveres de transparência”, explicam ao JE o sócio Ricardo Henriques e o estagiário Pedro Hemsworth.

Qualquer um dos três acredita que a UE tentou incluir algum equilíbrio entre a proteção de dados e a promoção da inovação e adequar este quadro legislativo ao contexto atual, bastante marcado pela emergência de plataformas como o ChatGPT. “Procurou incorporar diversas contribuições provenientes dos mais distintos setores, o que reflete uma preocupação positiva e uma maturidade dos legisladores na elaboração desta regulação”, comentou Eduardo Magrani.