Lei ‘Uber’: Costa não mexe na lei e fala em “direitos exclusivos” dos táxis

O primeiro-ministro, António Costa, recusou hoje voltar a mexer na legislação que regula as plataformas eletrónicas de transporte, alvo de protestos dos taxistas, e destacou os “direitos exclusivos” dos táxis.

Em resposta ao BE no debate quinzenal no parlamento, António Costa afirmou que, ao Governo, “cumpre-lhe executar a lei aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República”.

António Costa disse que o Governo trabalhou ao longo dos últimos dois anos com o setor do táxi em mais de 19 reuniões no grupo de trabalho no Ministério do Ambiente ou com representantes do setor e frisou que a lei, que teve uma primeira versão aprovada no parlamento e foi depois vetada, “regulamenta uma atividade que existia ilegalmente e desregulamentada”.

No debate, a coordenadora do BE, Catarina Martins admitiu que é preciso uma “modernização do setor do táxi”, mas considerou que, independentemente disso, há hoje uma “concorrência desleal que põe em causa obrigações de serviço público” de transporte.

“O Governo tem possibilidade de corrigir os erros. E acho que há aqui uma maioria para corrigir e ter uma legislação equilibrada e a primeira medida que o Governo teria de tomar era não deixar entrar em vigor a nova legislação enquanto não fossemos capazes de corrigir esses erros”, apelou Catarina Martins.