Madeira: Antigo secretário regional das Finanças diz que se não existir revisão da Lei das Finanças Regionais as regiões autónomas podem perder mais de 50 milhões de euros por ano

O antigo secretário regional das Finanças, Rui Gonçalves, defendeu ajustamentos nos cálculos das transferências do Estado no âmbito do Orçamento do Estado e do Fundo de Coesão para as regiões autónomas, durante uma audição da Comissão de Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político que decorre na Assembleia da Madeira. O antigo governante disse que é preciso rever a Lei das Finanças Regionais porque se nada for feito a Madeira e os Açores podem ter um corte superior a 50 milhões de euros anuais.

Rui Gonçalves considerou que a atual Lei das Finanças Regionais “não contém mecanismos” que respondem a situações como esta que estamos a viver (referindo-se à pandemia do coronavírus covid-19), e contém normas que terão efeitos negativos nos próximos anos que precisam de ser urgentemente corrigidos, e que face à atual realidade a sua revisão torna-se inevitável e inadiável”.

“Se nada for feito, em 2022 as transferências orçamentais vão sofrer um corte de superior a 50 milhões de euros por ano, para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, devido à quebra do PIB prevista para 2020”, reforçou.

“A realidade torna esta revisão da lei das finanças inevitável e inadiável”, sublinhou o antigo governante.

Rui Gonçalves defendeu que as verbas que são transferências pelo Estado, para as regiões autónomas, variem consoante a a evolução da despesa do estado, bem como a introdução de uma norma que determine que nenhuma região aufere um valor inferior ao que recebeu no ano anterior.

Relativamente às verbas do Fundo de Coesão, Rui Gonçalves defendeu que estas devem ser equivalentes a uma percentagem fixa das transferências orçamentais, face aos custos de insularidade e desenvolvimento, acrescentando que se pode optar por uma percentagem diferente do limite máximo atual de 55%, “para uma percentagem menor, e canalizando a diferença para as transferências orçamentais para fazer face a despesas correntes” como por exemplo as da Saúde.

O antigo governante defendeu também que as atuais regras de equilíbrio orçamental e limites de endividamento “não são exequíveis”, e que a atual situação de pandemia “demonstra a necessidade” de se proceder a alterações nesses artigos, acrescentando que deve existir a possibilidade de se aumentar o endividamento para fazer face às necessidades reais que decorrem da pandemia.

Apesar de todas as medidas defendidas Rui Gonçalves mostrou-se céptico na possibilidade de se rever da Lei das Finanças Regionais, sublinhando a necessidade de existir um “trabalho prévio exigente”, com muita habilidade e trabalho politica” que leve à revisão da Lei das Finanças Regionais, acrescentando que a crise provocada pelo covid-19 pode ser uma oportunidade para rever a Lei.

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