Madeira: CDS apresenta proposta de alteração ao Estatuto Político

O deputado centrista regional, José Manuel Rodrigues, que é o vice-presidente da Comissão parlamentar encarregue da abordagem ao processo de revisão do Estatuto Político da Madeira, enumerou cinco grandes alterações ao documento, entre as quais figura a possibilidade de a Região poder mexer no IRS, IRC e IVA até 100% em vez dos atuais 30%.

As incompatibilidades para os deputados e para a classe política em geral, a institucionalização nas eleições regionais do voto do emigrante, o reforço dos poderes autonómicos, a reestruturação da dívida e o direito dos madeirenses a saúde e educação de qualidade são também matérias que mobilizam a atenção da proposta do CDS madeirense.

Rodrigues lembrou ser necessário plasmar no Estatuto a rever todos os poderes conferidos à Região pela revisão constitucional de 2004 e instigou o PSD a fazer valer em Lisboa os poderes da Autonomia, em particular a recuperação do diferencial fiscal de 30%.

Na proposta de revisão, à qual o Económico Madeira teve acesso, o CDS regional considera que O Estatuto Político-Administrativo da Madeira em vigor “está claramente, ultrapassado pela revisão da Constituição de 2004 e por alterações no edifício legislativo do Estado e das Regiões Autónomas. O Estatuto está datado de 1999 e não corresponde à realidade constitucional e à evolução do relacionamento entre as Regiões Autónomas e a República”.

Em consequência disso, é entendimento dos centristas madeirenses a necessidade de “adequar o Estatuto à Constituição, sem prejuízo de se entender que é, absolutamente, necessário reequacionar o modelo autonómico português com 40 anos, e no quadro de uma revisão da Constituição e dos Tratados Europeus, encontra formas de garantir um sistema de autogoverno que assegure, com o apoio do Estado e da União Europeia, o princípio da continuidade territorial nas ilhas portuguesas”.

A iniciativa centrista, divulgada na sequência de um processo legislativo agora despoletado pelo PSD madeirense – mas de facto iniciado em 2015 pelo Bloco de Esquerda num processo inacabado – propõe-se alterações e aditamentos ao Estatuto em 5 grandes áreas: Aumento da competência legislativa do Parlamento Regional, novo regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e criação do Registo de interesse dos Deputados, limitação a 3 mandatos do exercício das funções de Presidente do Governo, direito de voto e de eleição para os madeirenses que residem fora da Região e criação de um sistema fiscal próprio com possibilidade de redução, isenção ou não aplicação de impostos nacionais.

Comparativamente às propostas do PSD e do PS é mantida na iniciativa do CDS a figura do Representante da República.

Curiosamente o CDS recomenda na sua iniciativa que “os benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais diretamente respeitantes á Região serão afetados a projectos de desenvolvimento desta”.