‘Mais Habitação’. Marcelo promulga pacote de medidas mas deixa reparos

Marcelo Rebelo de Sousa vai promulgar um segundo decreto-lei relativo às medidas do pacote ‘Mais Habitação’, mas com algumas alterações à proposta do Governo, revela o jornal “Eco” esta segunda-feira, 22 de maio.

O Presidente da República deverá promulgar esta semana um segundo decreto-lei que reforça os poderes dos municípios e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em relação à gestão do arrendamento de habitação pública e que altera as regras do programa ‘Porta 65’ com a criação do ‘Porta 65 Mais’.

De acordo com o “Eco”, Marcelo Rebelo de Sousa, defende que os dois diplomas deviam ter uma maior separação, sendo que decreto-lei deveria ser apenas promulgado após a votação final do Parlamento às propostas de projetos-lei do Governo deste pacote de medidas.

Contudo, tal não é possível devido aos prazos em vigor para a apreciação de diplomas por parte do Presidente da República.