Marcelo promulga Lei de Defesa Nacional e Lei de Bases das Forças Armadas (com áudio)

O Presidente da República promolgou, esta terça-feira, a Lei da Defesa Nacional e a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, lê-se no site da Presidência da República.

“Atendendo ao parecer unânime do Conselho Superior de Defesa Nacional, ao entendimento largamente maioritário do Conselho de Estado, à versão final dos diplomas (…) e, sobretudo, às muito expressivas maiorias parlamentares (…) o Presidente da República promulgou os decretos da Assembleia da República que procedem a alterações à Lei de Defesa Nacional e à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas”, lê-se no comunicado publicado.

Estes dois decretos, aprovados na Assembleia da República em votação final global por PS, PSD e CDS-PP em 25 de junho, têm por base propostas de lei do Governo, que lançou esta reforma para, entre outras alterações, reforçar os poderes do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) em relação aos três ramos militares.

O decreto do parlamento que altera a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas foi aprovado em votação final global com votos a favor de PS, PSD e CDS-PP, com votos contra de BE, PCP, PEV e Chega e abstenções do PAN, da Iniciativa Liberal, de um deputado social-democrata e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Já o decreto que altera a Lei de Defesa Nacional foi aprovado em votação final global com votos a favor de PS, PSD e CDS-PP, votos contra de BE, PCP, PEV e Chega e abstenções do PAN, da Iniciativa Liberal e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.