Mendonça Mendes sobre ISP: “Regulador tem poder para atuar” caso regras não sejam cumpridas

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, sublinhou esta quarta-feira que as entidades reguladores têm “todos os poderes” para atuar, caso verifiquem que as gasolineiras não estão a fazer refletir a redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) no preço dos combustíveis.

Em declarações ao Jornal Económico, à margem de uma conferência sobre o Orçamento do Estado para 2022 promovida pelo referido jornal e pela EY, o responsável começou por notar que o Governo tomou a decisão que lhe cabia –  isto é, a redução da carga fiscal sobre os combustíveis, face à escalada dos preços que tem sido agravada pelo conflito em curso no leste do Velho Continente – e salientou que, a par disso, “está definido na lei que a entidade reguladora fará uma avaliação trimestral às margens que cada um dos combustíveis tem, ao longo desse período”.

Essa análise permitirá, afirmou Mendonça Mendes, ir acompanhando “com informação rigorosa aquilo que é o reflexo que os operadores fazem [da quebra do ISP] no preço final.”

“Existem entidades que estão legalmente habilitadas para fazer as fiscalizações e as verificações. Ainda ontem [esta terça-feira] foi tornado público que a ASAE [a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica] tinha feito uma operação bastante significativa. Devemos confiar nas entidades que acompanham [o mercado], quer as entidades reguladoras, quer as entidades fiscalizadoras”, insistiu secretário de Estado, referindo-se à operação no âmbito da qual foi identificada uma situação de alegado incumprimento na aplicação da redução do ISP, das cerca de 200 denúncias que foram feitas.

Questionado sobre se o Governo não avançará, então, com medidas extraordinárias para garantir que a quebra do ISP tem reflexo no preço que está disponível para os consumidores, António Mendonça Mendes atirou: “As entidades reguladoras têm todos os poderes para atuar, quando consideram que quer as regras do mercado em particular, quer as regras da concorrência não estejam a ser cumpridas.”

De notar que na terça-feira o ministro do Ambiente garantiu que o Executivo de António Costa “não hesitará em atuar”, caso se comprove que há gasolineiras que estão a incumprir a redução do preços dos combustíveis por efeito da baixa do ISP, e admitiu mesmo tomar “medidas extraordinárias”, ainda que não tenha avançado mais detalhes. “O Governo não terá qualquer tipo de hesitação em atuar e tomar as medidas que forem necessárias para o cumprimento daquilo que é a expectativa coletiva que temos, quando tomamos decisões tão importantes como a redução do ISP com a expectativa de aliviar o custo das famílias e das empresas”, assegurou Duarte Cordeiro.

Já esta quarta-feira, António Costa foi ao Twitter deixar a mensagem de que a ASAE “vai estar atenta” e deixou um apelo aos portugueses: “Todos devemos olhar com atenção para a fatura, de modo a garantir que o desconto é mesmo aplicado”.

Face à crise energética, o Governo decidiu avançar com uma redução do ISP num valor igual ao que resultaria da descida do IVA dos combustíveis de 23% para 13%. Na prática, tal deverá refletir-se num desconto de 15,5 cêntimos na gasolina e de 14,2 cêntimos no gasóleo.

Reduzir IVA dos bens essenciais?

Uma nova diretiva comunitária abre a porta a que Portugal baixe o IVA dos bens essenciais (como o pão e os legumes) mesmo sem autorização prévia de Bruxelas, mas o Governo não parece ter estar disponível para tal. Questionado sobre o assunto, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais salientou esta quarta-feira que o cabaz de bens essenciais já está “genericamente na taxa reduzida do IVA”.

António Mendonça Mendes explicou ainda: “Aquilo que são as novas regras do IVA são acompanhadas daquilo que já se pratica neste momento. Aquilo que, neste momento, está a ser feito pelas várias administrações fiscais dos vários países é um levantamento para a Comissão Europeia sobre o atual contexto de aplicação das taxas de IVA, em função daquilo que é a nova diretiva.

Segundo noticiou esta manhã o Jornal de Negócios, entrou em vigor a 7 de abril uma nova diretiva da Comissão Europeia que alterou as regras comunitárias em matéria de IVA. Agora, além de alterar a lista dos produtos a que é possível aplicar a taxa reduzida de IVA (5%), os países podem escolher sete categorias de serviços ou bens a que apliquem taxas inferiores a 5% ou isenção de imposto com direito à dedução.

O ministro das Finanças já tinha assumido uma posição semelhante à do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, numa audição parlamentar: “o IVA do cabaz dos bens essenciais já está hoje à taxa mínima permitida a nível comunitário e por isso não há margem para o país reduzir nessa matéria e é isso que manteremos e prosseguiremos”, afirmou Fernando Medina.

Numa entrevista recente ao Jornal Económico, João Vieira Lopes, líder da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), apelou a que o Governo tome “medidas duras”, nomeadamente a adoção do IVA zero no pão e cereais.

Já no encerramento da conferência promovida pelo Jornal Económico e pela EY, Mendonça Mendes observou que “há quem ache que baixar os impostos resolve tudo”, mas defendeu que, antes, deve ser perguntado qual a melhor medida para o objetivo pretendido, o que pode baixar, sim, por uma redução de um imposto, mas, por outro lado, pode implicar um apoio financeiro.