Ministro diz que alteração ao Estatuto do Gestor Público foi “da sua iniciativa”

O ministro das Finanças foi questionado sobre o facto de ter sido o escritório de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados, escolhido por António Domingues, a fazer a elaboração da lei que alterou o Estatuto do Gestor Público à medida das pretensões do novo gestor da CGD. Na resposta Centeno disse que “houve inúmeras reuniões de trabalho com o Dr. António Domingues para levar a cabo o que foi exigido” e que “o acto legislativo foi da sua iniciativa”, mas que a substância do acto legislativo,”que foi público e escrutinado” era “perfeitamente do conhecimento do Dr. António Domingues e foi feito com o apoio de uma equipa de juristas e consultores financeiros que estavam a colaborar em todo o processo com o conhecimento do Ministério das Finanças”, acrescenta o governante.

Centeno foi ainda confrontado com o argumento apresentado pelo primeiro-ministro António Costa para o tempo que decorreu entre a promulgação do decreto-lei que altera o Estatuto do Gestor Público por Marcelo Rebelo de Sousa e a sua publicação (decorreu mais de um mês), e que ontem Luís Marques Mendes classificou de “marosca”. António Costa explicou que esse atraso se deveu à demora nas negociações com a Comissão Europeia.

“Se ainda estavam a decorrer as negociações com Bruxelas porque razão o Presidente da República promulgou logo a lei que retira a Caixa do Estatuto do Gestor Público?”, foi-lhe perguntado. Centeno não foi direto à resposta, falando da “extrema dificuldade em todo este processo. Estávamos a negociar em várias cidades europeias em simultâneo”.

“Esta alteração ao Estatuto do Gestor Público teve um papel central na autorização que a Comissão Europeia deu ao Plano de Capitalização”, justificou o ministro, referindo-se ao facto de a CGD ter de ser equiparada a banco privado para que o aumento de capital fosse autorizado sem ser considerado ajuda de Estado”.

Questionado sobre o conteúdo dos SMS que terá trocado com António Domingues, o ministro disse que essas comunicações são de natureza privada. “Mas direi que em todas essas comunicações aquilo que eu sempre garanti foi que Estatuto de Gestor Público iria ser alterado, a Caixa iria ficar isenta de implementação desse Estatuto, sem nenhuma restrição adicional. E isto valia para questões como remunerações, questões como a avaliação, questões como contratos de gestão, incompatibilidades, todas as matérias que verdadeiramente estão contidas no decreto de lei sobre o Estatuto do Gestor Público.”

Na fase de perguntas e respostas Mário Centeno na conferência de imprensa convocada para hoje à tarde disse que na troca de correspondência, António Domingues frisou que “apenas alguns membros” do novo Conselho de Administração “não poderiam entregar” as declarações de rendimentos. Centeno explica que Domingues “não se incluía” entre esses administradores que não queriam entregar as declarações de património e rendimentos. Ou seja, o problema não era a declaração de Domingues, mas as de “alguns” membros da equipa que formou na CGD.