Multas em transportes públicos voltam a ser cobradas por empresas

Ministro do Ambiente reverte alterações legislativas feitas há três anos em relação a cobrança de multas.

O modelo antigo de cobrança de multas em transportes públicos vai regressar depois de uma tentativa de implementar um novo modelo que nunca resultou. Até ao final do primeiro semestre de 2017, as multas vão voltar a poder ser pagas diretamente com as empresas, garantiu o ministro do Ambiente João Pedro Matos Fernandes ao Público.

Os operadores podem agora recuperar pelo menos parte do valor das multas em falta, uma situação que não era possível com a alteração legislativa que entrou em vigor em janeiro de 2014. “Há uma alteração que acontecerá certamente no primeiro semestre do próximo ano, permitindo que as empresas passem a poder cobrar as multas daqueles clientes que voluntariamente querem pagar”, explicou o ministro.

“Essa parte, pelo menos, será já resolvida. Ter-se impedido o pagamento voluntário foi uma solução sem pés nem cabeça”. Até agora, as cobranças deveriam ser feitas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, mas isso não aconteceu, o que criou, segundo Matos Fernandes, “uma sensação de impunidade que é grave e que temos de combater”.

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