Municípios e Governo voltam a analisar descentralização

Esta quarta-feira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo reúnem-se em Lisboa, num encontro em que estas autarquias sublinharão que é necessário “avançar com urgência” com o processo de descentralização.

O presidente da ANMP, Manuel Machado, considera que os seis grupos de trabalho setoriais devem acelerar o processo, até porque para a concretização da descentralização de competências para as autarquias e comunidades intermunicipais são necessários “cerca de 15 diplomas” que especifiquem o que está em causa, refere a agência Lusa.

A reunião acontece na véspera da reunião do Conselho de Ministros em que o processo de descentralização será votado. Na terça-feira, o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, anunciou que as autarquias vão poder resolver as situações de precariedade laboral dos seus trabalhadores utilizando os mesmos “mecanismos” que vierem a ser definidos na administração central.

De acordo com o governante, que tutela a área das autarquias, “as autarquias têm autonomia local, têm autonomia de contratação, e o Governo não pode impor que resolvam desta ou daquela forma”.

A proposta governamental tem como objetivo a transferência de competências da administração central para entidades intermunicipais, municípios e freguesias. Está previsto o alargamento da participação municipal nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública e áreas portuárias e marítimas.

O projeto de diploma já previa a transferência de recursos humanos, para responder às novas competências, mas a ANMP defende “a necessidade de ajuste das estruturas orgânicas e dos mapas de pessoal” e que “os municípios recuperem em absoluto a sua autonomia neste domínio”.

A Associação Nacional de Freguesias aprovou a proposta governamental na generalidade, reservando uma apreciação mais detalhada para o debate da especialidade no parlamento. O diploma contempla a revogação da lei do Governo PSD/CDS-PP, de 2015, que delegou competências em 34 autarquias nas áreas da educação, saúde e cultura, apesar de os contratos interadministrativos poderem ser prolongados até à entrada em vigor da transferência definitiva de atribuições.