Nova lei das ‘telecoms’ sem data preocupa operadores
Governo diz que atraso se deve aos sucessivos estados de emergência. Operadores receiam falta de regras para novos cenários.
31 Janeiro 2021, 16h00
O Governo falhou o prazo estipulado pelas regras da União Europeia para aplicar uma diretiva comunitária para as telecomunicações na legislação portuguesa. E não sabe quando o fará. O atraso deixa pendentes novas competências para o regulador sectorial, enquanto os operadores receiam ficar numa posição de inferioridade face à concorrência europeia.
Em causa está a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) para a legislação nacional, que deveria ter ocorrido até 21 de dezembro de 2020, criando um novo quadro legal para novos serviços e novas realidades nas telecomunicações.
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