O novo Direito do hidrogénio

Portugal apresenta condições únicas para este investimento: forte capacidade instalada em energia solar e uma localização estratégica ideal, podendo assegurar não apenas a sua independência energética como ser um exportador relevante.

Portugal enfrenta dois importantes desafios nos tempos mais próximos: a recuperação económica e a transição energética.

Os dois encontram-se intimamente ligados. Por um lado, o plano de recuperação económica apresentado em Bruxelas, em linha, de resto, com os pilares anunciados pela União Europeia, assenta boa parte do investimento público no apoio a projetos que assegurem a transição energética para uma economia verde e descarbonizada.

É neste contexto que surge a aposta no hidrogénio verde e a estratégia nacional que a acompanha.

Portugal apresenta condições únicas para este investimento: com uma forte capacidade instalada em energia solar – elemento essencial para a produção de hidrogénio a partir de fontes renováveis – e uma localização estratégica ideal, nomeadamente no que respeita aos seus portos, podendo assim assegurar não apenas a sua independência energética como apresentar-se como um exportador relevante.

Após a aprovação do documento de enquadramento estratégico designado de “Estratégia Nacional para o Hidrogénio”, foi publicado, no final de agosto, o novo regime de organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás.

Neste diploma reconhece-se a importância da produção de gases de origem renovável para atingir não apenas a independência energética nacional, mas também para inverter o perfil de Portugal enquanto importador de energia.

Garantindo o autoconsumo, a injeção na rede ou a exportação, procura-se atingir o referido objetivo de independência energética e de construção de um perfil de Portugal enquanto exportador de energia limpa.

Ainda assim, embora procurando simplificar o regime administrativo, ele possui alguma complexidade técnica, sobretudo no plano dos elementos que devem ser submetidos no processo de registo prévio. Tal visa garantir, naturalmente, que as empresas que venham a operar neste setor possuem a capacidade técnica e financeira adequada, bem como o conhecimento jurídico para produzir um bem de elevado valor acrescentado e grande sofisticação.

Na passada semana, foi publicado o aviso relativo ao concurso destinado ao apoio a projetos de produção de gases de origem renovável para autoconsumo e/ou injeção na rede, em conformidade com o regime em vigor de produção de gases de origem renovável. Este concurso representa um primeiro financiamento de 40 milhões de euros, esperando-se, naturalmente, no próximo quadro, que seja seguido por outros de ainda maior expressão financeira.

Deste modo, com o quadro jurídico em vigor e os programas de financiamento que já começam a surgir, é possível às empresas, sobretudo aquelas com capacidade financeira e técnica e acesso a energias renováveis, investir neste setor e iniciar a produção de hidrogénio verde.

Não se trata, pois, de um investimento reservado a poucos ou inacessível; com os instrumentos em vigor, é hoje possível às empresas interessadas participarem neste esforço coletivo que contribuirá não apenas para a produção de hidrogénio através de energia renováveis como para a recuperação económica do país e a atração de investimento, tão necessário nos próximos anos.

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