OE2022: Governo prolonga programa Regressar até 2023

O Governo decidiu prolongar o Programa Regressar até 2023, mantendo os critérios e os benefícios associados a esta medida, nomeadamente a exclusão de tributação de 50% dos rendimentos de trabalho dependente e independente durante cinco anos. Tal consta da proposta de Orçamento do Estado para 2022, que foi apresentada esta quarta-feira pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, na Assembleia da República.

“Prevê-se a prorrogação do programa Regressar para contribuintes que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023, mantendo se todos os restantes critérios de elegibilidade e benefícios subjacentes ao programa”, lê-se no relatório, que acompanha a proposta entregue pelo Governo esta tarde.

Para beneficiar deste programa, os emigrantes que regressem ao país não podem ter sido considerados residentes em território português nos três anos anteriores, têm de ter a sua situação tributária regularizada e têm de ter sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 ou 2019, no caso dos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023, respetivamente.

Na proposta de Orçamento do Estado agora conhecida, o Governo mantém a norma que dita que a inscrição no regime dos residentes não habituais é incompatível com a adesão ao programa Regressar, mas abre uma exceção.

Quem se tenha inscrito nesse primeiro regime até 31 de março de 2022 face à ausência do prolongamento do segundo (por efeito do chumbo do Orçamento do Estado) e já tenha apresentado a sua declaração de IRS poderá agora substituir essa declaração até ao final de julho, “sem quaisquer ónus ou encargos”, se quiser mudar para o Regressar. Nesse caso, considera-se automaticamente cancelada a sua inscrição como residente não habitual.

Já quem tenha feito a opção por esse regime, mas ainda não tenha apresentado a sua declaração de IRS ao Fisco poderá optar já pelo estatuto do Regressar.

Este prolongamento do programa Regressar chegou a estar previsto na proposta orçamental entregue em outubro de 2021 no Parlamento, mas o chumbo desse documento travou a sua extensão.

O Programa Regressar tem como objetivo promover e apoiar o regresso a Portugal dos emigrantes, bem como dos seus descendentes e outros familiares.