A suspensão da subscrição dos certificados de aforro da série E tem gerado muita polémica, tendo em conta as condições particularmente vantajosas em termos de remuneração.
Com a subida da Euribor a três meses, o prémio inicial de 1% e os prémios de permanência, este produto oferecia uma rentabilidade bastante acima de qualquer oferta de mercado com capital garantido. A estabilização do custo de financiamento de Portugal a dez anos em torno dos 3%, e a forte procura pelo produto, chamaram a atenção para o custo de financiamento acrescido que o Orçamento do Estado iria ter.
Os certificados de aforro são uma alternativa aos depósitos a prazo e produtos de capital garantido pela sua rentabilidade adicional, liquidez, e pela característica de não perderem juros acumulados até ao resgate antecipado, ao contrário dos depósitos a prazo, que, em muitos casos, aquando da necessidade de mobilização antecipada, pode implicar a perda total do juro.
Por outro lado, para o investidor em certificados, o produto constituiu uma segurança contra a volatilidade dos mercados, pois o reembolso do capital é sempre garantido a todo o momento, ao contrário das emissões das obrigações de tesouro feitas no mercado, onde, em casos de incerteza e instabilidade quanto à capacidade de Portugal honrar os seus pagamentos, pode resultar numa desvalorização de capital importante.
Nestes casos, a garantia de capital é apenas na maturidade. A título de exemplo, as obrigações portuguesas a dez anos negociaram com desvalorizações de 40% durante a intervenção da troika, enquanto os certificados de aforro garantiram integralmente, e a todo o momento, o capital.
Mas esta garantia constituiu um factor de incerteza para o Estado, motivo pelo qual a diversificação das fontes de financiamento é muito importante.
No caso as obrigações de tesouro emitidas a longo prazo no mercado secundário, o Estado sabe exactamente a data de reembolso e consegue planear as suas necessidades financeiras com precisão. Já nos certificados de aforro, por terem reembolso garantido ao valor de subscrição acrescido dos juros capitalizados até à data do levantamento, num cenário de incerteza e corrida aos certificados de aforro, o Estado poderia, no limite, não ter liquidez para devolver o dinheiro aos aforradores.
Ao atingir mais de 30 mil milhões de euros em emissões de certificados de aforro, ou 12% do total de dívida emitida pelo Estado, os sinais de alerta de concentração da fonte de financiamento devem ser levados a sério.
Por último, podemos questionar por que razão os bancos não sobem os juros. A resposta é simples, porque não têm necessidade! A recente diminuição dos depósitos junto dos bancos, para subscrição dos certificados de aforro, corresponde a menos de 5% do stock total, sendo que a recente queda para os 174 mil milhões de euros trouxe os depósitos apenas para o nível de fevereiro de 2022, e, ainda assim, 17% acima do valor registado em janeiro de 2020, o início da pandemia.
Ou seja, se os portugueses continuam a preferir os depósitos, porque é que o juro pago, leia-se o preço da aplicação, deveria subir? Esta é a mais básica regra de mercado, a lei da procura e da oferta, que os políticos deviam conhecer. Se os bancos têm muita oferta de dinheiro, proporcionada pelos depósitos, então o preço dos depósitos não pode subir!
Cabe aos portugueses procurarem alternativas, aumentarem o seu nível de literacia financeira e perceber que, a cinco e dez anos, existem alternativas que remuneram melhor o seu capital e com fiscalidade mais atractiva. Cabe por sua vez aos políticos evitarem a demagogia, como se a remuneração de qualquer dívida emitida pelo Estado não fosse paga pelos impostos.
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
