Partidos alteram lei e deixam de ter limite para angariação de fundos

As novas regras deixam de fixar um limite na angariação de fundos e sobre o IVA estipula que os partidos estão isentos, através do pedido de restituição.

Com uma alteração da lei aprovada na quinta-feira no Parlamento, os partidos políticos portugueses vão deixar de ter um valor máximo para os fundos angariados e passam a poder pedir a devolução do IVA de todas as despesas, segundo o “Público” desta sexta-feira.

O diploma aprovado com os votos favoráveis de PSD, PS, BE, PCP e PEV confere ainda poderes sancionatórios à Entidade das Contas e Financiamento Políticos (ECFP), que passa a poder aplicar coimas por irregularidades nas contas dos partidos e das campanhas eleitorais, e encurta o prazo para a apreciação dessas contas. CDS e PAN votaram contra.

Atualmente, os partidos estão autorizados a angariar fundos até 1.500 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (631.980 euros, em 2017) e, no caso do IVA, estão isentos do imposto “na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria”.

As novas regras, que só entram em vigor após publicação em “Diário da República”, deixam de fixar um limite na angariação de fundos e sobre o IVA estipula apenas que os partidos estão isentos, através do pedido de restituição.

Estas alterações vão, por exemplo, ajudar a resolver os processos de vários milhões de euros que o PS tem em tribunal ou acabar com a questão da angariação de donativos do PCP na Festa do Avante!, mas também vai permitir que o PSD possa explorar a festa do Chão da Lagoa ou a festa do Pontal, numa perspetiva empresarial.

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