Presidente da Assembleia da Madeira defende urgência de estatuto especial para Regiões Ultraperiféricas

José Manuel Rodrigues referiu que apenas quem vive nas ilhas consegue identificar quais são os custos de insularidade para as famílias e para as empresas e o quanto esse fator é um obstáculo à qualidade de vida dos cidadãos e à competitividade das empresas.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) defendeu esta quinta-feira urgência de um estatuto especial para as Regiões Ultraperiféricas. José Manuel Rodrigues falava no encerramento da conferência “O Futuro do Investimento Direto Estrangeiro”, promovida pela Ordem dos Advogados e a sociedade Sérvulo & Associados e Nuno Teixeira Advogados.

José Manuel Rodrigues afirmou que “é uma evidência que um arquipélago como o nosso sem grandes recursos naturais, a não ser a sua beleza e o seu mar, confronta-se com uma série de constrangimentos e condicionamentos, difíceis de ultrapassar e que marcam de forma incisiva a vida dos cidadãos famílias e empresas. Só quem vive nas ilhas sabe o que sãos os custos de insularidade para as e famílias e as empresas e quanto isso é um obstáculo à qualidade de vida dos cidadãos e à competitividade das empresas”.

O Presidente da ALRAM declarou que “num mundo globalizado, e altamente competitivo, numa União Europeia tendencialmente federalista e uniformizadora nas diretivas e orientações, reduzindo a soberania dos Estados e as competências das regiões, resta-nos o poder fiscal, como um dos poucos instrumentos que pode alavancar uma discriminação positiva que atenda às especificidades dos territórios mais distantes e mais vulneráveis”.

O Presidente do Parlamento madeirense referiu que apenas quem vive nas ilhas consegue identificar quais são os custos de insularidade para as famílias e para as empresas e o quanto esse fator é um obstáculo à qualidade de vida dos cidadãos e à competitividade das empresas.

“De facto, há aqui um reconhecimento ao mais alto nível jurídico constitucional da urgência de um estatuto especial para regiões como a Madeira, mas depois remete-se a sua regulamentação para leis-quadro da Assembleia da República e medidas do Conselho Europeu, que, frequentemente, desvirtuam os princípios antes enunciados”, apontou.

José Manuel Rodrigues disse ainda que “a recente decisão do Tribunal Geral da União Europeia, rejeitando o recurso de Portugal sobre ajudas de Estado à Zona Franca, é altamente lesiva da credibilidade e estabilidade daquele que deveria ser um polo de diversificação e internacionalização da economia regional. Os investidores não podem estar ao sabor de querelas jurídicas que se vão arrastar no tempo, e que a par de outras de cariz ideológico e de má fé política, põem em causa, a imagem e atratividade da Zona Franca, e consequentemente da criação de riqueza e de receitas fiscais para a Madeira”.

A este quadro de incerteza e incumprimento, José Manuel Rodrigues referiu que acresce uma progressiva desresponsabilização do Estado na cobertura dos custos de insularidade e, nalguns casos, até mesmo de custos de soberania, que têm vindo a ser assumidos pelos Orçamentos regionais.

O Presidente da Assembleia Legislativa da RAM afirmou, por isso, que “os investidores não podem estar ao sabor de querelas jurídicas que se vão arrastar no tempo, e que a par de outras de cariz ideológico e de má fé política, põem em causa, a imagem e atratividade da Zona Franca, e consequentemente da criação de riqueza e de receitas fiscais para a Madeira”.

“A este quadro de incerteza e incumprimento acresce uma progressiva desresponsabilização do Estado na cobertura dos custos de insularidade e, nalguns casos, até mesmo de custos de soberania, que têm vindo a ser assumidos pelos Orçamentos regionais”, disse ainda.

Defendeu, também, que “está na altura de Portugal, Espanha e França se baterem junto das instâncias comunitárias por um verdadeiro estatuto das Regiões Ultraperiféricas no quadro dos Tratados Europeus, em vez de andarmos ao sabor de negociações pontuais e medidas avulsas que não vão ao âmago dos constrangimentos e condicionamentos destas regiões que representam uma mais-valia geoestratégica para a Europa e para o seu relacionamento com outros continentes”.

“Estou certo de que o vosso contributo é deveras importante para que a Madeira possa ganhar a batalha da sustentabilidade financeira, do desenvolvimento e do aprofundamento da sua Autonomia política. Porque a História das últimas cinco décadas já demonstrou que essa é a melhor forma de construir Portugal no Atlântico” concluiu José Manuel Rodrigues.

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