Presidente da República veta programa ‘Mais Habitação’
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o programa ‘Mais Habitação’ do Governo que prevê entre outras, mudanças no arrendamento e alojamento local. A decisão foi revelada esta segunda-feira, 21 de agosto, através de um comunicado na página da Presidência da República.
“O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas”, pode ler-se na página da Presidência da República.
De recordar que na última sexta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa, tinha dado a entender que poderia vetar o polémico pacote ‘Mais Habitação’, mas, se o fizer, não será por uma eventual inconstitucionalidade da lei, uma vez que, em seu entender, os receios a este respeito já se “dissiparam”.
Entre outras medidas este pacote prevê a fixação de limites às novas rendas e a possibilidade do arrendamento coercivo de imóveis. Já os vistos gold, não vão terminar, o diploma prevê que estes sejam apenas utilizados para cidadãos estrangeiros investirem em organismos de investimento coletivo não imobiliário.
O Presidente da República indicou também que não iria enviar para o Tribunal Constitucional a lei da habitação, dado que não via qualquer tipo de inconstitucionalidade no pacote ‘Mais Habitação’, nem mesmo nas medidas que geraram mais polémica, como foi o caso do arrendamento coercivo e do alojamento local.
“Entendo que a questão que se levanta não é de inconstitucionalidade”, referiu Marcelo Rebelo de Sousa à “CNN Portugal”, a partir de uma praia algarvia.
O programa ‘Mais Habitação’ foi aprovado na sua votação final global em 19 de julho no Parlamento, com os votos a favor do Partido Socialista e com os votos contra do Partido Social Democrata, Chega, Iniciativa Liberal, Partido Comunista e Bloco de Esquerda, tendo o Livre e PAN optado pela abstenção.
