Presidente da SDM: “Sou favorável ao sistema fiscal próprio mas existem obstáculos que teriam que ser ultrapassados”

O presidente do conselho de administração da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), Roy Garibaldi, diz ao Económico Madeira que é favorável a um sistema fiscal próprio para a região, mas alerta que a sua concretização implica a ultrapassagem de obstáculos a nível nacional e europeu.

Mesmo num cenário em que esses obstáculos fossem ultrapassados, Roy Garibaldi reforça que um sistema fiscal próprio para a região poderia implicar o abdicar das receitas do Orçamento do Estado e a implementação de um mecanismo de fasing out enquanto a Zona Franca não conseguir atrair empresas suficientes que permitam compensar as perdas de receitas do Orçamento do Estado.

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) já oferece às empresas que se instalam no CINM condições vantajosas, que abrangem o IRC, e não só. Por outro lado há anos que se fala num sistema fiscal próprio para a região. Como vê esta questão do sistema fiscal próprio, e se seria possível com esse sistema fiscal próprio a Zona Franca beneficiar de um sistema ainda mais vantajoso?

A SDM desde sempre foi apoiante do sistema fiscal próprio, desde que esse sistema seja atrativo para a captação de investimento. E eu pessoalmente também sou defensor dessa possibilidade. Mas temos de ver depois qual é a viabilidade e a exequibilidade dessa ideia porque infelizmente a Madeira, não é um país, não é soberana, e está dependente da ultrapassagem de alguns obstáculos que podem ser muito sérios para a concretização desse desejo.

Em primeiro lugar tem barreiras a nível nacional porque teria que haver muito provavelmente uma revisão constitucional. Teríamos que passar por Lisboa para que a Madeira pudesse ter um sistema fiscal próprio, e um sistema fiscal que fosse efetivamente mais baixo e mais atrativo para as empresas se puderem instalar cá.

Mesmo que o obstáculo de Lisboa pudesse ser ultrapassado, depois temos obstáculos a nível da União Europeia, na medida em que a União Europeia tem jurisprudência já muito clara referindo que uma região europeia pode ter um sistema fiscal próprio, pode aplicar taxas de tributação mais baixas, sempre e quando não recebe qualquer verba do Orçamento do Estado, do país onde se insere. O que faz todo o sentido. Faz todo o sentido porque não pode uma região efetivamente baixar os impostos de forma generalizada e depois ser compensada no fundo pelas receitas oriundas de outras regiões do país.

Por questão de competitividade com outras praças do género ….

É como se eu lhe cobrasse por um serviço menos, para ser mais competitivo, mas depois um terceiro me compense pela diferença. Tem que ver com questões de concorrência na União Europeia e das quais não podemos fugir.

A Madeira teria que abdicar das receitas do Orçamento do Estado que são significativas. Teria que se negociar, estou a falar de um ponto de vista hipotético e teórico, um mecanismo de fasing out com a União Europeia, através do qual enquanto este regime está a ser implementado, e enquanto este regime não consegue atrair empresas suficientes, a Madeira ainda continuar a receber verbas do Orçamento do Estado, se calhar reduzindo gradualmente. Mas tudo isto carece de autorização da União Europeia.

Resumindo sou totalmente favorável mas temos de ter noção de todos os obstáculos que teriam que ser vencidos para podermos lá chegar.

Aquilo que digo enquanto tal não for possível, enquanto não chegarmos lá, o instrumento que nós temos neste momento à mão para podermos continuar a captar investimento internacional é o Centro Internacional de Negócios (CINM), ou Zona Franca, que tem de ser defendido e preservado pela razões que já sabemos, pelo peso que tem nas receitas fiscais da Madeira, pelo emprego criado. Os últimos dados da Direção Regional de Estatística (DREM) divulgado em abril maio indicam um aumento do emprego criado. São mais de 3.100 postos de trabalho diretos, apenas e só na Madeira. Não foram contabilizados os empregos fora da Madeira.

Empregos diretos?

Não estamos aqui a contabilizar um efeito económico importante que são os postos de trabalho indiretos, que de acordo com as regras da própria União Europeia, normalmente um posto de trabalho direto corresponde a pelo menos um posto de trabalho indireto.

Portanto estamos a falar de um efeito de pelo menos o dobro …

De pelo menos o dobro, estamos a falar de um efeito acima das seis mil pessoas.

O CINM é um instrumento extremamente importante. Como digo levou no final do ano passado e início deste ano um impacto muito negativo com a questão da auditoria da Comissão Europeia e posteriormente a demora do Estado português em formalizar a prorrogação da admissão de novas empresas do regime quatro.

É imperativo que isto não se volte a repetir, que a prorrogação possa ser formalizada até final do ano para não gerar aqui novamente dúvida, desconfiança por parte dos mercados, e estarmos em condições a partir de 1 janeiro de 2022 continuar a admitir novas empresas.

Apesar de todo este alarido causado pela auditoria da Comissão, apesar da desconfiança gerada pela demora do Estado português em prorrogar o regime no início do ano e apesar de nós só termos começado a admitir novas empresas em março de 2021, nós já conseguimos atrair mais 70 novas empresas, e apesar das alterações que foram efetivadas no regime.

A principal alteração, indo de encontro aquilo que eram as reservas da Comissão, é de que todas as empresas devem criar postos de trabalho a tempo inteiro e exclusivamente na Madeira, o que nos cria obviamente menor capacidade de atração e faz com que o regime seja menos competitivo do que outros regimes europeus que connosco concorrem.

Mas apesar disso nestes cinco meses conseguimos já atrair mais 70 novas empresas. É importantíssimo que isso não seja interrompido novamente em janeiro.

Edição do Económico Madeira de 1 de outubro