Presidente promulga diploma sobre fixação das margens dos combustíveis

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o decreto que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, apesar de admitir que as medidas – “paliativas, indispensáveis e urgentes” – têm “evidentes limitações”.

“Paliativas, porque visando atenuar sacrifícios e suavizar, parcialmente, os custos sociais do presente preço dos combustíveis. Indispensáveis, porque esses custos atingem, de forma muito agravada, as famílias e as empresas. Urgentes, atendendo aos efeitos económicos e sociais imediatos desses sacrifícios”, começa por argumentar Marcelo Rebelo de Sousa.

A proposta de lei do Governo que permite essa fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples e GPL engarrafado foi aprovada pelos deputados a 7 de outubro, na especialidade, na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território com os votos favoráveis do PS, PCP, PAN e de Joacine Katar Moreira, o voto contra do CDS-PP e a abstenção do PSD e do Bloco de Esquerda.

A primeira crítica de Belém a este diploma é que as normas lá incluídas “não reequacionam globalmente os impostos sobre os combustíveis, que há muito existem e são elevados, correspondendo a escolhas políticas, quanto à substituição de energias fosseis pelas novas energias limpas, e, também, quanto à facilidade e eficácia do recurso a esses impostos indiretos no quadro da política fiscal e da despesa pública a cobrir”.

Marcelo Rebelo de Sousa aponta ainda o dedo ao facto de serem de curta duração e, logo,  “insuficientes” para enfrentar os aumentos sucessivos dos combustíveis. No fim de semana passado, o Executivo de António Costa cortou o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) em dois cêntimos por litro na gasolina e um cêntimo no gasóleo, mas logo na segunda-feira a descida da tributação acabou por ser praticamente anulada devido à subida de 1,5 cêntimos por litro tanto na gasolina como no gasóleo. Ou seja, pouco se refletiu no bolso dos portugueses.

“Finalmente, não podem iludir uma situação que se vive à escala do globo, na realização das metas de substituição de energias e transição energética e um período de tempo mais longo e mais custoso nesta fase de utilização das novas energias”, conclui o chefe de Estado.