PS aprova mexidas nas regras da contratação pública com abstenção do PSD

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira novas alterações ao Código dos Contratos Públicos, para simplificar e flexibilizar a execução de fundos europeus. Entre as alterações previstas está a subida do limite máximo dos contratos em que há dispensa de concurso, que se fixa agora em 750 mil euros, e a criação de uma comissão independente para fiscalizar as novas regras para a contratação pública.

As alterações foram aprovadas com os votos a favor da bancada parlamentar do PS e a abstenção dos deputados do PSD e da deputada Cristina Rodrigues, depois de o Governo ter retirado a proposta de lei inicialmente apresentada, em favor de um texto de substituição que esteve a ser trabalhado diretamente entre o Executivo socialista e a direção do PSD desde junho.

As novas regras aprovadas pelos dois maiores partidos do Parlamento receberam, no entanto, o voto contra do Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.

Depois de terem sido aprovadas na especialidade a maioria das propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD, os dois partidos trouxeram ainda a plenária a avocação de várias propostas que todas aprovadas, alterando assim o diploma igual ao que foi acordado na comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

As novas regras preveem a substituição dos concursos públicos por uma consulta direta a cinco entidades escolhidas pelo adjudicante e a eliminação do limite de contratos que podem ser feitos com a mesma empresa. Os concursos públicos podem vir a ser limitados a entidades que se situem no mesmo território de quem adjudica e está prevista a dispensa a análise do custo-benefício, estando ainda permitida a adjudicação de uma proposta por um preço superior ao preço-base.

O teto máximo dos contratos em que há dispensa de concurso público ficou acordado em 750 mil euros, ao invés dos 5,25 milhões propostos pelo Governo, e será criada uma comissão independente, composta por cinco elementos (quatro designados pelo Parlamento e um pelo Governo) para “fazer o acompanhamento deste processo” e fiscalizar o cumprimento das novas regras para a contratação pública.

A proposta de lei gerou várias críticas por parte das entidades consultadas. Uma delas veio da parte do Tribunal de Contas, que veio a alertar que as alterações propostas pelo Governo ao Código dos Contratos Públicos poderão “aumentar o risco de ocorrência de práticas ilícitas de conluio, cartelização, e até mesmo de corrupção”, partindo de um princípio “contrário ao da transparência, do interesse público, da sustentabilidade das finanças públicas”.