PS-Madeira quer igualdade de acesso à reforma antecipada para guardas florestais nas regiões autónomas

A deputada eleita pelo PS-Madeira à Assembleia da República, Marta Freitas, considera que deveria de haver igualdade nas condições de acesso à reforma antecipada, aos 60 anos, por parte dos guardas florestais a exercer funções nas regiões autónomas, sem penalizações, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da Segurança Social.

“Não faz sentido haver profissionais com funções semelhantes que, no território continental, não sofrem qualquer penalização no acesso antecipado à pensão de velhice, e outros que são penalizados só por exercerem funções nas regiões autónomas”, sustentou a parlamentar, garantindo que continuará a insistir junto ao Governo da República para que seja feita essa correção.

Apesar de reservar a discussão detalhada do tema para plenário, Marta Freitas sublinhou, na passada quinta-feira, dia 14 de junho, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a necessidade de ser garantido o Princípio da Igualdade entre quem desempenha as mesmas funções no continente e nas regiões autónomas.

Na Comissão foi ainda discutido um parecer do projeto de lei que aprova disposições específicas ao exercício de funções de Polícia Florestal das carreiras de Guarda Florestal das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Marta Freitas chamou atenção para a importância desta alteração legislativa devido à “importância da dignificação do exercício das funções dos guardas florestais”, mas vincou que uma iniciativa semelhante apresentada na anterior legislatura obteve um parecer do Conselho Superior do Ministério Público que o considerou inconstitucional por violar o princípio da autonomia regional.

Como tal, a parlamentar recomenda que sejam solicitados novamente pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados.