PSD pede a Centeno estudo com impactos da lei das 35 horas

O PSD pediu ao Ministro das Finanças uma cópia do estudo de impacto global da lei das 35 horas na Função Pública, que entrou em vigor a 1 de Julho embora haja serviços onde o novo horário não vai funcionar na plenitude para já. Os sociais-democratas querem agora saber quais são os efeitos da medida ao nível da administração pública e reclamam contas sobre o custo da medida, após Mário Centeno ter prometido um estudo sobre os impactos do regresso ao regime das 35 horas semanais, que deveria estar concluído em março deste ano.

O pedido do PSD consta num requerimento assinado por 14 deputados sociais-democratas, que deu entrada no Parlamento na passada sexta-feira, dia 16 de Setembro.

No requerimento, o PSD começa por recordar que logo que se começou a falar na iniciativa de redução do horário normal de trabalho na função pública para as 35 horas, o ministro das Finanças foi afirmando que “o custo global para a Administração Pública tem de ser nulo”. E que mais tarde, depois de remeter para o Ministério das Finanças o desenho de medidas compensatórias, “veio a evoluir no seu discurso” e avançou com a garantia que as Finanças iriam avaliar os custos e benefícios económico-financeiros da redução do horário, comprometendo-se a concluir este trabalho ainda durante o mês de março de 2016.

Os sociais-democratas recordam aqui que no site da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) chegou a ser colocada a notícia de que iriam proceder à recolha de informação para a avaliação do impacto do regresso ao regime das 35 horas semanais como período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas.

“Entretanto, e sem que nunca tenham sido prestadas contas sobre os custos da medida, nem na Assembleia da República, nem aos portugueses através da comunicação social, os partidos que apoiam o governo procederam à aprovação na Assembleia da República da Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, que veio estabelecer as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, sem querer saber como ou quem iria pagar a medida”, salienta o PSD.

No requerimento são ainda salientadas notícias que deram, entretanto, conta que “faltam mil funcionários nas escolas para o arranque do ano letivo, centenas de enfermeiros em hospitais e centros de saúde e por aí adiante”. O grupo de deputados critica, por isso, a entrada em vigor da medida, “sem cuidar ou querer saber quem é que a teria de pagar ou como é que se iria arranjar o dinheiro”.

É neste contexto que o PSD reclama ao Ministério das Finanças “cópia do estudo ou outros elementos informativos coligidos através da plataforma informática da DGAEP ou de qualquer outro sistema informativo desta entidade ou de qualquer outra do Ministério das Finanças, onde esteja refletido, calculado, apurado ou determinado o impacto global ao nível de toda a administração pública” em resultado da aprovação lei das 35 horas.

Novas contratações e reforço orçamental na mira do PSD
Além do impacto global, o PSD quer, ainda, saber quais são os impactos financeiros e em termos de recursos humanos nos ministérios, bem como as necessidades de novas contratações que resultaram da redução do horário de trabalho para as 35 horas no Ministério da Educação. Para o efeito, seguiram outros requerimentos dirigidos ao Ministério das Finanças com pedidos separados de avaliação de impactos nos Ministérios da Economia, Planeamento e Infraestruturas, Administração Interna, Ambiente, Agricultura, Educação e Saúde.

No caso da Saúde, além da necessidade de novas contratações resultante da implementação da medida, o PSD quer, ainda, saber se foi realizado algum reforço orçamental. No requerimento dirigido a Mário Centeno, o PSD reclama a cópia de todos os estudos e informações técnicas que serviram de base para avaliar o impacto em termos de novas necessidades de contratação no Ministério da Saúde.

Marcelo atento a impactos orçamentais

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a 7 de junho o diploma que restabelece as 35 horas de trabalho semanal na Função Pública. Mas deixou um aviso, numa nota divulgada na página da Presidência da República na Internet: “Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respetiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade”

Marcelo Rebelo de Sousa respondia, assim, a quem questiona se não era legítimo um “pedido de fiscalização preventiva, prévio mesmo a qualquer apreciação política”, sinalizando, em simultâneo, que vai estar atento aos impactos financeiros da medida.

O primeiro-ministro reagiu ao aviso do chefe de Estado com “100% de empenho” em que o regresso a um período semanal de trabalho mais curto não venha a aumentar a despesa, prejudicando, assim, o equilíbrio das contas públicas.

A lei foi aprovada a 2 de junho passado em votação final global no parlamento, com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.