PSD propõe Fundo de Emergência Solidária para situações urgentes ou de catástrofe

O Partido Social Democrata (PSD) propõe a criação de um Fundo de Emergência Solidária para dar resposta a situações de emergência ou catástrofe. A proposta dos social-democratas é que esse fundo seja gerido pela Segurança Social, garantindo “a melhor aplicação dos ativos que lhe sejam entregues” e adiantando os meios que forem necessários em caso de catástrofe, “de forma expedita e imediata”.

Num projeto de lei entregue na Assembleia da República, o PSD recorda que, no rescaldo dos incêndios de junho de 2017 que assolaram a zona do Pinhal Interior, que causaram um elevado número de mortes e a destruição de vários bens, foi criado um instrumento para gerir os donativos da sociedade civil (o Fundo Revita), mas esse fundo foi criado “sem um guião de atuação predefinido” e teve de se “adaptar às circunstâncias”.

O PSD nota que a auditoria do Tribunal de Contas, tornada pública em julho de 2019, bem como a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, concluíram que é “fundamental definir um quadro legislativo global, de natureza estrutural, que regule a Ajuda Humanitária e Solidária”.

Esse fundo deve, no entender dos social-democratas, conter “princípios éticos aplicáveis, regras sobre a definição de critérios da ajuda, procedimentos de coordenação e controlo e normas sobre transparência, prestação de contas, auditoria e controlo financeiro”, bem como “definir o papel do Estado” na coordenação e acompanhamento e num possível mandato de controlo financeiro público, mesmo que se tratem de donativos privados.

Dada essa necessidade, o PSD sugere que se crie um Fundo de Emergência Solidário, cuja organização e gestão sejam feitas “sem custos administrativos” com recurso às “estruturas já existentes do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social”, que deverá garantir a aplicação adequada dos ativos e enviar ao Parlamento, “até 30 de abril de cada ano”, um relatório de gestão relativo ao ano anterior.

“Pretende-se assegurar a transparência e a rastreabilidade das doações e garantir a correção na sua atribuição, através de um Conselho de Acompanhamento que, a título gracioso, fiscalizará e certificará a correta utilização dos recursos do Fundo”, lê-se na iniciativa legislativa do PSD encabeçada pelo líder parlamentar, Adão Silva.

O PSD quer ainda que o referido fundo seja acompanhado por um Conselho de Acompanhamento, constituído, “por convite do Governo, por magistrados jubilados do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas”, e esteja sujeito “a ações de auditoria e controlo” por parte do Tribunal de Contas, da Inspeção Geral de Finanças e da Inspeção Geral do Ministério do trabalho, Solidariedade e Segurança Social.