Vivemos tempos perigosos. Em Portugal, a verdadeira luta é entre o socialismo e a democracia liberal. Se o populismo escolheu um lado político, por cá é na esquerda que o encontramos.

As três propostas de lei de bases da Habitação, do PS, BE e PCP, em discussão no Parlamento, passaram a debate em sede de comissão parlamentar pelo período de 90 dias.

Os textos das bancadas da esquerda têm por sustentação o art.º 65 da Constituição, que estabelece que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, impondo ao Estado a obrigação de assegurar este direito. Uma linha que é seguida nos três diplomas com muitas medidas polémicas.

A proposta de Lei de Bases da Habitação apresentada por Helena Roseta, uma proposta subscrita pelo PS, contém ideias que constituem verdadeiros ataques à democracia liberal, como a “trégua invernal”, que impede os senhorios de realizar despejos nos meses mais frios do ano.

Comum às três propostas é a requisição forçada a proprietários privados de casas vazias para habitação. O PCP vai mesmo mais longe ao defender a expropriação de edifícios devolutos, públicos ou privados.

A requisição civil de casas não só é um retorno ao tempo das rendas congeladas, como a todas as consequências nefastas que decorreram de décadas em que os proprietários privados foram obrigados a substituir o estado social.

Ainda mais absurda é esta medida quando um quinto dos imóveis públicos, ou geridos em parceria com entidades privadas, se encontra devoluto ou sem ocupantes, segundo dados divulgados recentemente pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Dos 23.679 edifícios propriedade do Governo registados no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado, 4.500 estão nesta situação.

Bloco de Esquerda e PCP defendem também que a entrega da casa ao banco resulte obrigatoriamente na liquidação total do empréstimo bancário, porque “a radicalização da defesa do direito à propriedade, fechando os olhos a todos os problemas que acarreta socialmente, tem permitido a insensatez em que a direita cai ao defender a existência de casas abandonadas cujo único intuito é favorecer a especulação”, defendeu uma deputada do Bloco. Outra medida comum é a da impenhorabilidade das casas de primeira habitação.

Na terça-feira entrou igualmente em vigor a lei que permite ao Estado tomar posse das terras cujos donos não são conhecidos. Os verdadeiros proprietários têm um prazo de seis meses para reclamarem a posse e registarem os terrenos. Findo esse período, e não havendo registo, os terrenos passam a integrar propriedade pública durante um período de 15 anos. “Indispensável à gestão do território”, justifica assim o Governo a medida. Voltamos ao PREC?

A autora escreve de acordo com a antiga ortografia.