Supremo Tribunal anula decisão da AdC que autorizava concentração no sector do tabaco

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a anulação do recurso que a Autoridade da Concorrência (AdC) interpôs contra um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que tinha dado razão à Federação Portuguesa de Grossistas de Tabaco (FPGT), num processo que esta organização de tabaqueiras interpôs contra a decisão da AdC autorizava uma concentração no sector do tabaco.

Um grupo de advogados da sociedade Sérvulo & Associados foi quem esteve responsável pela representação jurídica da FPGT neste caso contra a instituição liderada por Nuno Cunha Rodrigues.

A equipa de juristas foi coordenada pelo sócio Miguel Gorjão-Henriques, contando ainda com o sócio Alberto Saavedra (Direito da Concorrência e União Europeia) e o associado Francisco Marques de Azevedo, do mesmo departamento. O apoio legal à federação envolveu ainda a área de prática de Direito Público, com a participação do sócio Duarte Rodrigues da Silva.

“A importância deste tema prende-se, desde logo, com o facto de os tribunais considerarem que a AdC possui ampla discricionariedade nestas matérias. Além disso, e tanto quanto é do nosso conhecimento, trata-se de uma vitória histórica no Direito da Concorrência Português”, começa por explicar o advogado Miguel Gorjão-Henriques, numa mensagem enviada pelo escritório liderado por Manuel Magalhães.

Segundo o sócio da Sérvulo, responsável pelo departamento de Direito da Concorrência e União Europeia, “em 20 anos de existência da AdC, é apenas a segunda vez que os tribunais revertem uma decisão de não oposição da AdC”.