Os proprietários que detenham terrenos nos 118 concelhos que já dispõem de um Cadastro Geométrico de Propriedade Rústica (CGPR) vão poder regularizar os registos prediais sem suportar o pagamento de multas, segundo a nova lei, avança o ‘Jornal de Negócios’ esta terça-feira, 15 de outubro.
A mesma publicação avança que a regularização dos registos pode acontecer durante os próximos quatro anos, até agosto de 2023. A nova lei prevê que este registo aplica-se a todos os municípios em que existam prédios rústicos e mistos com uma área igual ou inferior a 50 hectares.
O CGPR foi criado no âmbito dos incêndios de 2017 e encontra-se em vigor em 128 concelhos, entre os quais 10 nas regiões autónomas. Este cadastro dos terrenos permitiria perceber quais os proprietários dos terrenos e colocá-los a pagar IMI, atualizando a informação disponível. Agora, quem não tiver os registos atualizados pode fazê-lo sem ser alvo de multa.
