Tribunal aceita providência cautelar da Associação Comercial do Porto e paralisa injeção de capital do Estado na TAP

O Supremo Tribunal Administrativo decidiu aceitar “liminarmente” a providência cautelar colocada pela Associação Comercial do Porto e que paralisa a injeção de capital por parte do Estado na companhia aérea portuguesa TAP, informa esta terça-feira, 23 de junho, o “Expresso”.

Segundo o semanário o Governo será citado com a “proibição de execução do ato administrativo relativo à injeção de até 1,2 milhões de euros na TAP”, de acordo com o despacho ao qual o jornal teve acesso. Além disso, o Executivo vai ser também notificado para juntar a este processo diversos documentos “até agora não públicos”, entre os quais o “Acordo de Venda Direta, Acordo de Compromissos Estratégicos e o Acordo Relativo à Estabilidade Económica e Financeira da TAP”, revela o “Expresso”.

De recordar que a Associação Comercial Portuense avançou com esta providência cautelar depois de várias entidades do Porto e da região Norte terem manifestado o seu desagrado em relação ao plano de serviços mínimos da companhia aérea de e a partir do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.

Com esta ação a Associação Comercial Portuense pretende ainda assegurar para o Porto 80% dos voos operados antes da pandemia, em vez do plano de retoma da TAP concentrado em 97% das operações no Aeroporto de Lisboa.

Nuno Botelho, presidente da Associação Comercial Portuense referiu ao “Expresso” a aceitação desta providência cautelar, sublinhando, contudo, que nesta fase do processo não pode fazer mais comentários. “O tribunal aceitou avaliar as nossas razões, mas não quero nesta altura estar a pressionar o caminho que deve ser agora feito pela justiça”, frisou.