Tribunal de Contas acusa Finanças de “falta de controlo” na CGD

A auditoria incide sobre a aplicação do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE). O TdC encontra insuficiências na fiscalização dos procedimentos de gestão adoptados em várias empresas do Estado, mas o banco público aparece como a maior fonte de preocupações.

“A CGD foi uma das empresas que no período de 2013 a 2015 não teve os planos de atividades, investimentos e orçamentos aprovados pelo accionista”, nota o relatório, frisando que o caso do banco “é diferente dos demais”. Noutras empresas, as insuficiências resultam ou da fraca aplicação do RJSPE ou da falta de capacidade de resposta do acionista Estado. No banco público, “os instrumentos previsionais de gestão não foram dados a conhecer à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), entidade que deveria ter dado parecer sobre os mesmos”.

O Tribunal recorda que a “falta de controlo pelo Estado, entre 2013 e 2015, ocorre num contexto em que foi efetivada a recapitalização de 2012 da CGD, no montante de 1,65 mil milhões de euros”.  A auditoria indica que “o controlo da CGD carece de transparência, particularmente evidenciada pela não remessa ao accionista dos documentos exigidos pelo regime jurídico do Sector Público Empresarial”, concluindo que “a aprovação de contas da CGD foi efectuada com lacunas de informação”.

Como a informação não foi incorporada no processo de apreciação dos documentos de prestação de contas, isso fez com que “o accionista tenha aprovado os mesmos sem a informação completa”.

No relatório divulgado hoje, o Tribunal de Contas concluiu que o controlo sobre o Sector Empresarial do Estado que o Ministério das Finanças tem vindo a implementar desde 2013 não é ainda eficaz e tem estado a incidir apenas sobre metade das empresas públicas.