Tribunal de Contas destaca atrasos na implementação de medidas para sustentabilidade financeira do SNS

No relatório de acompanhamento da auditoria às contas do SNS e do Ministério da Saúde, o TdC lembra os atrasos em várias medidas que tem vindo a sugerir desde 2015, sublinhando o seu impacto negativo nas finanças nacionais.

O Tribunal de Contas alerta para os “riscos de distorção material” que persistem no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e no Ministério da Saúde, constatando que várias das recomendações que tem deixado, desde 2015, nesta matéria continuam ainda por implementar.

No Relatório de Auditoria de Seguimento às Contas Consolidadas do Ministério da Saúde divulgado esta terça-feira, o Tribunal de Contas (TdC) reconhece que várias das sugestões que tem vindo a fazer têm vindo a ser implementadas, mas sublinha que o processo está incompleto em várias vertentes.

A entidade começa por destacar que a consolidação das ‘plug accounts’, ou contas de reconciliação, se tem feito sobretudo através “de ajustamentos unilaterais pela ACSS [Administração Central do Sistema de Saúde] e não da diminuição efetiva das diferenças, entre as entidades, sobre os montantes das operações internas a anular”, sublinhando “o papel dominante da ACSS em caso de divergências”.

Assim, o TdC mantém “um número elevado de reservas nas certificações legais de contas das entidades do perímetro de consolidação”, considerando que “permanece como não acolhida” a recomendação feita ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Finanças “para que as entidades do Ministério da Saúde implementem medidas/procedimentos adequados à correção das deficiências detetadas pelos órgãos de fiscalização, designadamente nas certificações legais de contas.”

Por outro lado, as contas consolidadas do Ministério da Saúde continuam a não relevar uma dívida de 104 milhões de euros à Caixa Geral de  Aposentações. Ao mesmo tempo, estas contas encontram-se  “sobreavaliadas em pelo menos 35 milhões de euros, relativos a dívidas imputadas aos subsistemas públicos de saúde”, além de persistir uma divergência entre entidades do SNS e os sistemas regionais de saúde no valor de 45 milhões de euros.

Planeado com vista a resolver estas divergências, o projeto “Câmara de Compensação” também ainda não se encontra implementado, nota o Tribunal.

O relatório visa também os contratos-programa que se encontram por encerrar, lembrando recomendações passadas relativos a concursos para os quais “os atrasos apurados […] eram bastante extensos”. O TdC lembra os “doze contratos anteriores a 2015; 29 contratos (74,4% do total) de 2015 e todos os contratos referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018”, considerando que estas demoras “comprometem a utilidade e eficácia do modelo de contratação e de gestão em vigor”.

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