Tribunal de Contas recusou visto a 42 contratos no valor de 138 milhões de euros no ano passado

O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto a 42 contratos no ano passado, que no total valiam 138 milhões de euros, ou seja 2,3% do montante controlado. O número consta do relatório de atividades do Tribunal de Contas do ano de 2019, publicado esta terça-feira, que revela que o organismo presidido por Vítor Caldeira controlou mais de 211 mil milhões de euros nesse ano.

“O Tribunal pode recusar o visto com fundamento na desconformidade com a lei aplicável que implique nulidade, encargos sem cabimento orçamental, violação directa de normas financeiras ou ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro”, nota o relatório. O número de vistos recusado pelo TdC baixou face a 2018, quando tinha recusado 54 contratos, no valor de 182 milhões de euros.

Os dados do relatório revelam que entraram para apreciação 4.554 processos, tendo o número de processos entrados aumentado 11%. O número de processos com decisão de concessão ou recusa de visto totalizou 2.261, referentes a 519 entidades, com um volume financeiro de cerca de seis mil milhões de euros, tendo o valor controlado aumentado 12,7%.

Por sua vez, “os vistos tácitos corresponderam a apenas 9,1% do montante controlado e o valor médio por processo que formou visto tácito foi de 303 mil euros”, pode ler-se no relatório, que “a intervenção do Tribunal conduziu a que, na sequência de cancelamentos solicitados pelas entidades adjudicantes e da redução de encargos dos contratos submetidos a fiscalização prévia, não fosse realizada despesa de 77,7 milhões de euros associada a esses processos”.

O TdC dá nota de que antes de proferir a decisão final, pode pedir esclarecimentos ou elementos adicionais, tendo sido devolvidos 2.970 processos neste âmbito. “Estes pedidos permitiram, num número significativo de casos, suprir as ilegalidades e irregularidades detetadas, conduzindo até, em algumas situações, à redução dos encargos assumidos pelas respetivas entidades (34,5 milhões de euros)”, acrescenta.

Segundo os dados do relatório, o maior número de processos e de entidades controladas respeita à Administração Local (1.105), enquanto que o maior volume financeiro pertence à Administração Central – mais de 2 mil milhões de euros.

“Dos processos visados, 19% foram-no com recomendações, correspondendo a um volume financeiro de 862 milhões de euros. A maioria das 596 recomendações formuladas continuou a respeitar a ilegalidades praticadas no âmbito dos procedimentos de contratação (85%) por deficiente aplicação do Código dos Contratos Públicos (CCP)”, explica.

O TdC explica ainda que foram concluídas 12 auditorias para o apuramento de responsabilidades financeiras, com um montante financeiro controlado de 10 milhões de euros.

TdC gastou 0,014% do total da despesa inscrita no OE2019

O organismo presidido por Vítor Caldeira dá ainda conta de que controlou cerca de mil entidades, correspondentes a 211,7 mil milhões de euros de despesa pública, tendo emitido os pareceres sobre as contas previstos na Lei, fiscalizado previamente 2.261 atos e contratos, realizado 51 auditorias, verificado 476 contas de organismos públicos e decidido 28 processos de efetivação de responsabilidades financeiras, com um custo de 28 milhões de euros.

Segundo o relatório o custo é o “correspondente a 0,014% do total da despesa inscrita no Orçamento do Estado para 2019”.

“2019 foi o último ano do período estratégico que decorreu a partir de 2017 a 2019, verificando-se, ao longo deste triénio, uma alteração sensível na orientação das auditorias, num sentido mais temático e transversal em contraponto à clássica auditoria a entidades, e assente numa maior seletividade nos objetos de controlo, com incremento da análise de risco e de impacto”, sublinha o Presidente do Tribunal de Contas,Vítor Caldeira, em comunicado.

O TdC realça que embora, se verifique um menor número de ações específicas de controlo dos vários tipos, o montante controlado não foi afetado por esta redução.