UE: Novas regras de combate ao branqueamento de capitais já em vigor

Em julho de 2016, a Comissão Europeia apresentou uma proposta para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo e para assegurar uma maior transparência das transações financeiras, na sequência das revelações dos denominados “Documentos do Panamá”. As alterações apresentadas tinham como objetivo garantir a proteção dos fluxos financeiros provenientes de países terceiros de alto risco, bem como melhorar o acesso das unidades de informação financeira às informações, incluindo aos registos centralizados de contas bancárias, prevenindo assim os riscos de financiamento do terrorismo associados às moedas virtuais e aos cartões pré-pagos.

Esta segunda-feira, quase um ano depois, entram finalmente em vigor as novas regras de luta contra a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, assentes na quarta Diretiva Branqueamento de Capitais, que reforça as regras existentes e pretende tornar mais eficaz a luta contra estes crimes. Para tal, foram introduzidas nesta quarta Diretiva as seguintes alterações:
Reforço da obrigação de avaliar os riscos para bancos, advogados e contabilistas;
Fixação de requisitos de transparência claros sobre a propriedade efetiva das empresas. Estas informações serão armazenadas num registo central, tais como os registos comerciais, e estarão disponíveis para as autoridades nacionais e as entidades obrigadas;
Facilitação da cooperação e intercâmbio de informações entre unidades de informação financeira de diferentes Estados-Membros, de modo a identificar e acompanhar transferências bancárias suspeitas, para prevenir e detetar atividades criminosas ou terroristas;
Estabelecimento de uma política coerente em relação aos países terceiros que possuem regras frágeis contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;
Reforço dos poderes sancionatórios das autoridades competentes.

Ao mesmo tempo, a Comissão anuncia a publicação do Relatório Supranacional de Avaliação de Riscos, destinado a ajudar os Estados-Membros a identificar, analisar e dar resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Este relatório analisa os riscos no setor financeiro e não financeiro, bem como novos riscos emergentes, como as moedas virtuais ou as plataformas de financiamento colaborativo. O relatório inclui um levantamento exaustivo dos riscos por zona pertinente e uma lista dos meios que os criminosos utilizam mais frequentemente para o branqueamento de capitais, mas também recomendações aos Estados-Membros sobre a forma adequada de tratar os riscos identificados, por exemplo, dando maior ênfase à análise de riscos ou a ações de supervisão de atividades específicas.

Para o futuro, a Comissão promete continuar a analisar a evolução dos riscos no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e publicar uma nova avaliação, o mais tardar, até junho de 2019 e, posteriormente, de dois em dois anos.