Zona Franca da Madeira: PAN pede avaliação do impacto económico dos benefícios fiscais

O grupo parlamentar Pessoas Animais e Natureza (PAN) pediu uma “avaliação do custo-benefício abrangente do impacto global económico, fiscal e social dos benefícios fiscais à Zona Franca da Madeira” esta segunda-feira, 14 de dezembro.

Em comunicado, o partido recorda que “o PAN propôs que a Assembleia da República recomendasse ao Governo que procedesse à realização de uma avaliação de custo-benefício abrangente do impacto global económico, social e fiscal do Centro Internacional de Negócios da Zona Franca da Madeira. Contudo, tal projeto foi rejeitado com os votos contra de PSD, CDS-PP e Chega e a abstenção de PS e BE”.

Perante a rejeição, o “grupo Parlamentar do PAN vem por este meio requerer ao Governo, por intermédio do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que informe se o Governo pretende ou não realizar de uma avaliação de custo-benefício abrangente do impacto global económico, fiscal e social dos benefícios fiscais à Zona Franca da Madeira”.

No documento assinado por, André Silva, porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, líder parlamentar do partido e Bebiana Cunha, deputada do PAN, os deputados sublinham a “abertura demonstrada pelo Governo relativamente a esta proposta do PAN”, mas também a “recente divulgação dos resultados da investigação levada a cabo pela Comissão Europeia, com o presente requerimento pretendemos que o Governo realize uma avaliação de custo-benefício abrangente do impacto global económico, social e fiscal da Zona Franca da Madeira”.

“A Zona Franca da Madeira é uma das áreas de risco em matéria de fraude, evasão e elisão fiscais, que implicou, segundo dados do Ministério das Finanças, entre 2015 e 2018, a realização de mais de 470 inspeções que obrigaram a correções em IRC na ordem dos 200 milhões de euros”, frisou o PAN acrescentando que “Este regime tem merecido a atenção da Comissão Europeia, que tem mostrado dúvidas quanto à sua compatibilidade com as regras europeias relativas ao mercado interno”.

“Acresce que este regime comporta alguns riscos de corrupção e de branqueamento de capitais, já que, segundo o Procurador Rosário Teixeira, é um regime utilizado por estruturas societárias de excessiva complexidade, estruturas fiduciárias e contas de passagem”, aponta o PAN.