Caso procurador europeu: Governo garante que não existe mais documentação, diz Transparência e Integridade

O Governo negou o pedido da Transparência e Integridade para publicação de toda a documentação relativa ao processo de escolha do procurador português na nova Procuradoria Europeia, justificando que a informação é “política e não administrativa” e diz que “não há mais documentação para além daquela que foi já publicada pelo ministério no dia 14 de outubro”, segundo a presidente da organização que enviou o pedido ao ministério da Justiça, Susana Coroado.

Ao Jornal Económico, Susana Coroado avança que o ministério de Francisca Van Dunem respondeu ontem à missiva enviada pela Transparência e Integridade na terça-feira, na qual requeria a cópia integral da nota e anexos, enviada ao Conselho da União Europeia a 29 de novembro de 2019 acerca do processo de nomeação de José Guerra, bem como a cópia integral de toda a documentação remetida ao Conselho da União Europeia pelo Governo português no âmbito deste processo.

De acordo com a presidente da Transparência e Integridade o pedido foi negado. “A resposta do ministério foi surpreendente”, diz Susana Coroado, em declarações ao JE, explicando que na resposta o ministério “por um lado diz que a documentação que pedimos é política e não administrativa e, portanto, não está abrangida pela lei de acesso aos documentos administrativos”. Para a responsável desta organização este argumento entra em contradição com o que tem sido defendido por Francisca Van Dunem ao “dizer que isto não foi uma escolha política, era um processo técnico”.

“Depois diz que a nota com as informações falsas deve ser pedida ao Conselho, o que nos surpreende porque foi uma carta enviada pelo Governo português, portanto, não é o Conselho que tem a obrigação de dar”, relata, acrescentando que o Governo garante que “não há mais documentação para além daquela que foi já publicada pelo ministério no dia 14 de outubro”.

Contudo, Susana Coroado diz que “temos razões para não acreditar nisso”, argumentando que “esta nota [sobre o curriculum de José Guerra] que saiu e que foi redigida pela Direção-geral da política de justiça e enviada para a REPER não consta dessa documentação”.

“Também temos razões para não acreditar que não haja mais informações pelo que a própria ministra diz. A ministra diz que apesar destes lapsos não há na nota justificativa da escolha do procurador são meros lapsos sem importância porque não foi com base nessa informação que o Conselho da União Europeia decidiu nomear o procurador José Guerra. Então, queremos saber em que é que se baseou”, acrescenta.

Para a responsável da Transparência e Integridade é “necessário saber se houve mais notas enviadas ao Conselho Europeu, que aparentemente o ministério diz que não, e se não houve foi com base nesta informação dada pelo ministério da justiça que o Conselho tomou a decisão. Ou seja, baseada em dados falsos”, aguardando agora a audição da ministra da Justiça, no Parlamento, que terá lugar esta quinta-feira à tarde.

Em causa estão os erros que constavam numa nota enviada pelo Governo em novembro de 2019 ao Conselho Europeu sobre o currículo de José Guerra, indicado por Portugal para procurador europeu, noticiado pela SIC e pelo semanário “Expresso”.

A polémica já levou à demissão do diretor-geral da Política de Justiça, Miguel Romão, após este ter colocado o lugar à disposição. Miguel Romão disse que a informação com lapsos foi “preparada na sequência de instruções recebidas”, garantindo que o teor era do conhecimento do gabinete da ministra da Justiça, num comunicado posteriormente apagado. Já o primeiro-ministro  manifestou “total confiança política” na ministra da Justiça.

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